Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra mais de 20 dispositivos da Lei de Biossegurança, que regula e fiscaliza atividades e pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados

A medida desencadeada pelo Idec pretende que a lei seja examinada e, por estar em desconformidade com o texto constitucional, seja reformulada de forma a não abrir precedente que ponha em risco a saúde, a qualidade de vida e o meio ambiente

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, protocolou nesta semana uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF - Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contestando os artigos da Lei de Biossegurança que estabelecem a competência da CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança para decidir se os organismos transgênicos causam ou não impacto ambiental e se é necessária ou não uma licença ambiental

O relatório final do Grupo de Trabalho instituído pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, para avaliar os impactos sócio-ambientais da carcinicultura (criação de camarões em viveiros), confirmou o que comunidades pesqueiras e ambientalistas já tinham verificado empiricamente: essa atividade econômica contribui de modo significativo para a destruição do ecossistema de manguezais

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, questiona a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) deliberar se os transgênicos são causadores de impacto ambiental e decidir, em última e definitiva instância, sobre necessidade de licença ambiental

Fraude em órgão ambiental indica "aparelhamento" do Estado líder em desmatamento pelo setor produtivo

A importação do milho argentino soa mais como uma tentativa de se contaminar a produção local e criar um novo fato consumado para a entrada de transgênicos, como aconteceu com a soja, do que uma tentativa de sanar a falta de produto

5 al 9 de diciembre de 2005, Fortaleza, Ceará, Brasil: por una Nueva Cultura del Agua fundada en los principios de equidad, solidaridad, sustentabilidad ecológica, social y económica, y gestión democrática