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Foi aprovado hoje, na Comissão Especial que trata do assunto, o substitutivo do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) ao Projeto de Lei 4828/98, do Executivo, que regulamenta a produção, o comércio e a fiscalização das sementes.

O Projeto de Lei 7211/02, de autoria do Poder Executivo prevê penas de um a oito anos de prisão e multa para quem desrespeitar a legislação que protege a fauna e a flora brasileiras, enviando para o exterior amostra de material genético; usando esses componentes para fins ilícitos, práticas nocivas ao meio ambiente e à saúde humana; ou ainda para desenvolver armas biológicas ou químicas.

A governadora do Estado do Rio de Janeiro, Benedita da Silva (PT), sancionou no dia 17 de setembro a Lei 3.967, que veda no estado do RJ o cultivo comercial de transgênicos e a comercialização de produtos que contenham em sua composição substâncias provenientes de organismos geneticamente modificados, que tenham como finalidade a alimentação humana ou animal.