Brasil: câmara federal recebe projeto de combate à biopirataria

A Câmara dos Deputados recebeu no início do mês de outubro o PL – Projeto de Lei 7211/02, de autoria do Poder Executivo, que combate a biopirataria. O texto prevê penas de um a oito anos de prisão e multa para quem desrespeitar a legislação que protege a fauna e a flora brasileiras, enviando para o exterior amostra de material genético; usando esses componentes para fins ilícitos, práticas nocivas ao meio ambiente e à saúde humana; ou ainda para desenvolver armas biológicas ou químicas.

O PL, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, foi distribuído às comissões da Câmara de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação.

COMISSÕES ESPECIAIS

Duas comissões especiais da Câmara já tratam do patrimônio genético. Uma delas analisa a Proposta de Emenda à Constituição 618/98, que transforma os recursos genéticos em patrimônio da União. A outra analisa vários projetos de lei que regulam o acesso aos recursos genéticos e seus produtos derivados.

Mas o assunto é tão polêmico que o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), integrante das duas comissões especiais, atribui a lentidão dos trabalhos nas comissões à falta de interesse de um grupo de parlamentares em regulamentar a questão. “Há um jogo de interesses maior do que o interesse de definir o encaminhamento da comissão para, enfim, tomar uma posição sobre o projeto”.

O relator das duas comissões especiais, deputado Ricarte de Freitas (PSDB-MT), afirma que a Medida Provisória 2186/01 esvaziou a Comissão sobre o acesso aos recursos genéticos. Em relação ao novo projeto do Governo, o parlamentar espera “que ele seja também apensado a essa Comissão que já foi instalada. Agora, acho muito difícil que isso seja analisado até o fim do ano”.

COMPLEMENTO

O diretor de Fauna e Recursos Pesqueiros do Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, José Anchieta dos Santos, afirma que o Governo enviou o projeto de lei à Câmara porque a medida provisória, por si só, é insuficiente para combater a biopirataria, já que pela Constituição MP não pode prever penas.

“Hoje, nós temos uma lacuna que é a falta de uma definição legal de aplicação dessas leis. O Conselho de Patrimônio Genético já funciona, mas é importante que esse projeto seja aprovado para que nos dê outra ferramenta, a fim de tornar nosso trabalho mais eficiente”.

O Ibama, em parceria com institutos de pesquisa, está tentando determinar o valor da biodiversidade brasileira. Esse trabalho está em andamento, mas resultados preliminares de 2000 já indicavam um patrimônio de R$ 4 trilhões.

CPI

A Câmara deverá instalar, logo após o segundo turno das eleições, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestre da fauna e flora brasileiras, a biopirataria. A CPI será composta de 17 integrantes e terá o prazo de 120 dias para concluir seus trabalhos.

(Agência Câmara)