Agência Câmara

Texto aprovado pelos deputados excluiu a maioria dos pontos defendidos pelo governo durante a tramitação no Senado. A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros.

As propostas que pretendem alterar o Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65) foram o centro dos debates da sessão solene desta terça-feira sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5964/05, da deputada Kátia Abreu (PFL-TO), que autoriza a utilização de tecnologia genética de restrição de uso no plantio de transgênicos. Essa tecnologia é definida como o processo de intervenção humana na geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis

A Comissão de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Desenvolvimento Rural rejeitou na última quarta-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo 1238/01, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), que prevê a realização de plebiscito sobre a liberação dos alimentos transgênicos no Brasil

O Projeto de Lei 7211/02, de autoria do Poder Executivo prevê penas de um a oito anos de prisão e multa para quem desrespeitar a legislação que protege a fauna e a flora brasileiras, enviando para o exterior amostra de material genético; usando esses componentes para fins ilícitos, práticas nocivas ao meio ambiente e à saúde humana; ou ainda para desenvolver armas biológicas ou químicas.