O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, protocolou nesta semana uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF - Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contestando os artigos da Lei de Biossegurança que estabelecem a competência da CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança para decidir se os organismos transgênicos causam ou não impacto ambiental e se é necessária ou não uma licença ambiental
