MST - Brasil

La Constitución Federal en su artículo 225 garantiza el derecho a la precaución y a la defensa del medio ambiente. Por eñ derecho de los agricultores a tener sus semillas libres de transgénicos

O projeto de lei de Biossegurança aprovado contém várias inconstitucionalidades, especialmente com relação aos poderes transferidos à CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – em matéria ambiental e de saúde pública