Brasil: Congresso discute mudanças na legislação de propriedade intelectual
Ao organizar a audiência pública "Lei de patente e desenvolvimento nacional", no dia 24 de outubro, com a presença do presidente do INPI, Jorge Ávila, a Câmara Federal ampliou uma discussão que já estava em andamento no Congresso. Atualmente, só na Câmara, pelo menos 14 projetos propõem alterações na legislação de propriedade intelectual, desde o agravamento das penas para a pirataria até a proibição do patenteamento de remédios usados no tratamento da Aids, passando pela criação de mecanismos para retaliação comercial
É o caso do projeto 5489/2005, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que autoriza a suspensão temporária da patente quando ocorrer descumprimento dos compromissos assumidos na Organização Mundial do Comércio (OMC), mediante solução definitiva do Órgão de Solução de Controvérsias. Está na Mesa da Câmara.
Já o projeto 2729/2003, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que está na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, agrava as penas para os crimes ligados à pirataria: violações ilegais de obras intelectuais, fonogramas, programas de computador e dos direitos de marcas e patentes. Na mesma comissão, o projeto 2899/2004, do deputado Alberto Fraga (PTB-DF) estabelece normas para a transferência de tecnologia produzida por entidades públicas.
Os assuntos relacionados à saúde também estão em pauta na Câmara. O projeto 22/2003, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que está na Mesa, prevê a inclusão da invenção de medicamentos para prevenção e tratamento da Aids como matérias não patenteáveis. O projeto 230/2003, do deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP), que está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, propõe a limitação da proteção patentária das substâncias farmacêuticas que são componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais. Na mesma comissão, dois projetos dispõem sobre o licenciamento compulsório: o 3562/2000, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), e o 303/2003, também do Dr. Pinotti.
O prazo de validade das patentes também está sendo discutido. O projeto 6199/2005, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, prevê a redução dos prazos, passando para dez anos no caso das patentes de invenção, e para sete anos nos modelos de utilidade. O deputado petista tem ainda outro projeto (654/2007), que está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sugerindo a proibição do patenteamento de organismos geneticamente modificados.
A genética é tema de outro projeto, o 4495/2004: a proposta do deputado Edson Duarte (PV-BA) dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas detentoras de direitos de patentes sobre a tecnologia de engenharia genética aplicada em plantas. O projeto está na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Ainda no segmento ambiental, o projeto 4961/2005, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) propõe que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos possam sejam considerados patentes ou modelos de utilidade, podendo ser patenteados. A proposta está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Também neste campo, o projeto 5078/2005, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que está na Mesa da Câmara, visa criar mecanismos para a proteção e o exercício da Medicina Tradicional, das Terapias Complementares e do patrimônio biogenético das populações indígenas.
Por fim, há outros dois projetos da Comissão de Legislação Participativa. Um deles (3609/2004), que está na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas. Já o projeto 3378/2004, que está no Plenário, estabelece normas para a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial.