Suspensão de as autorizações para cultivos experimentais de transgênicos

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Suspensão de as autorizações para cultivos experimentais de transgênicos
Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos
Boletim 64, 14-5-01


Car@s Amig@s

Uma importante vitória foi alcançada no dia 27 de abril último (e somente divulgada essa semana). Trata-se de uma liminar concedida pela Justiça Federal, em atenção à Ação Civil Pública impetrada pelo Procurador da República Aurélio Rios, que determina a suspensão de todas as autorizações para cultivos experimentais de transgênicos com propriedades agrotóxicas (como é o caso do milho e do algodão Bt)* que não possuem o Registro Especial Temporário (RET), previsto na Lei de Agrotóxicos.

Na verdade, o RET, que deve ser emitido simultaneamente pela Secretaria de Defesa Agropecuária (do Ministério da Agricultura), pelo Ibama (do Ministério do Meio Ambiente) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa, do Ministério da Saúde), não foi exigido em nenhuma das mais de 900 autorizações que a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) emitiu até hoje.

Dessa decisão temos dois fatos concretos. Primeiro, a CTNBio está proibida de emitir qualquer autorização para experimentos com transgênicos Bt e afins até que sejam apresentados, pelos interessados, os RETs. Caso essa decisão não seja cumprida os infratores poderão ser indiciados criminalmente.

Segundo, todas as autorizações para cultivos experimentais de transgênicos Bt já implantados estão suspensas. Ou seja, todos estes cultivos estão em situação ilegal. Resta saber o que acontecerá com eles. A liminar não detalha se eles devem ser destruídos ou se haverá um prazo para que eles se regularizem. Devemos, portanto, aguardar a decisão final do juiz.

A concessão dessa liminar é de extrema importância para nós. A falta dos RETs era um dos pontos questionados pela Campanha "Por um Brasil livre de transgênicos" na carta enviada na semana passada à Ésper Cavalheiro, presidente da CTNBio (ver Boletim 62).

Uma observação importante a se fazer é que todos esses cultivos experimentais, já conduzidos ou em condução no Brasil, são de caráter técnico-agronômico, ou seja, têm a finalidade de estudar adaptabilidade das sementes transgênicas ao solo, clima, disponibilidade hídrica, etc. dos lugares onde se pretende introduzi-las. Nenhum desses experimentos tem o objetivo de avaliar a segurança ou os riscos dos cultivos transgênicos para o meio ambiente ou para a saúde dos consumidores.
* Os cultivos Bt são aqueles que tiveram inseridos em seu código genético genes da bactéria

, responsáveis pela produção de substâncias inseticidas. O resultado são plantas inseticidas, que têm o poder de matar os insetos (lagartas) que se alimentarem de qualquer uma de suas partes. As plantas Bt são, portanto, verdadeiros agrotóxicos.

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