Kátia Abreu será relatora do PL de flexibilização do licenciamento ambiental

Publicada por Amazônia Real

Com o número de 3729/04, o PL aprovado pelos deputados elimina as regras de emissão de licenças ambientais, dando prazos e exigências mais flexíveis. A intenção dos deputados é acelerar os empreendimentos públicos e privados. Na mesma toada retrógrada, está o PL 490/2007, que altera o processo de demarcação de terras indígenas, e encontra-se na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O avanço de duas pautas anti-ambientalistas, enviadas há mais de 10 anos, dentro de um Congresso conservador era aguardado, mas não sem um mínimo de debate público. Especialistas e ambientalistas tentarão agora convencer os senadores a ouvirem a sociedade civil sobre as mudanças propostas – o que não aconteceu até o momento. O receio é que, com os senadores ocupados com a CPI da Covid, o PL sequer seja discutido nas comissões e vá direto para votação no plenário.

Segundo um especialista em questões ambientais ouvidos pela Amazônia Real, seria muito grave um projeto dessa complexidade e com esse nível de divergência, ser votado no plenário do Senado sem passar pelas comissões. “A gente pede que o PL não tramite até que as comissões voltem a funcionar”, comentou o especialista, nesta segunda-feira, e que pediu anonimato nesta reportagem.

Até o momento, o único senador que defendeu a tramitação nas comissões foi Jaques Wagner (PT-BA), que é presidente da Comissão do Meio Ambiente na Casa. Para o especialista ouvido pela reportagem, o PL deve ser discutido em todas as comissões: Meio Ambiente, Assuntos Sociais, Direitos Humanos e Assuntos Econômicos.

Já o PL 490 está na pauta de discussão e votação da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (15), depois do adiamento do último dia 8. Desde o início da semana uma comitiva de indígenas está em Brasília para pressionar os deputados a retirarem esse PL da pauta.

Aceleração de obras de impacto

Nos últimos dias, aumentou a pressão de indígenas e aliados da floresta para que os deputados retirem da pauta de votação esses dois PL ou mesmo arquivem. Se aprovado no Senado, o texto do agora PL 2159, que muda as regras do licenciamento ambiental, terá impacto direto sobre obras devastadoras para a floresta amazônica. Entre as principais obras estão a retomada da pavimentação da BR-319 (que liga Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia) e a linha de transmissão de energia que atravessará a  Terra Indígena Waimiri-Atroari, entre Amazonas e Roraima. Também será facilitada pelo PL a instalação das hidrelétricas da bacia do Tapajós, no Pará, com o previsível custo ambiental de tais empreendimentos.

Para a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), única representante indígena no Congresso, a redação do PL 3729/2004 aprovada pelos parlamentares da Câmara é um drástico retrocesso marcado pela tramitação relâmpago do texto de Neri Gueller. Ela destacou que o objetivo era restringir a participação da sociedade. “Infelizmente formamos uma pequena minoria na Câmara. O relator ouviu apenas o agronegócio na elaboração da proposta. Além disso, o texto contraria a Convenção 69 da OIT, da qual o país é signatário”, relata a deputada em entrevista à Amazônia Real.

Segundo Joênia, o texto nem deveria ter entrado em discussão nesse momento de pandemia. A deputada é crítica aos 61 artigos do projeto e seus muitos “jabutis”. Ela cita como pontos nevrálgicos o auto-licenciamento, a falta de consulta prévia às populações impactadas pelas atividades econômicas e a dispensa dos órgãos como  Fundação Nacional do Índio (Funai) e  Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no processo de demarcação de terras indígenas.

“Em relação aos povos indígenas, sequer respeitaram o direito de consulta prévia, livre e informada. Vão estender uma autorização de licenciamento sem ouvir os povos indígenas”, diz a deputada de Roraima. Joênia Wapichana comenta o desmonte das ferramentas de proteção ambiental como política de governo e a tramitação do PL 490/2007 – a deputada conseguiu retirar temporariamente da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“A proposta é cruel, um agravo aos povos indígenas. A Comissão de Direitos Humanos deu seu parecer pela rejeição do texto”, explicou a deputada Joênia. Há inconstitucionalidades patentes no texto em votação, como a de pretender alterar cláusulas pétreas da Constituição por meio de um PL, quando o correto seria por um Projeto de Emenda Constitucional (PEC).

“Esse projeto adota o marco temporal de ocupação para as demarcações, internaliza as 19 condicionantes da decisão da TI Raposa Terra do Sol. O Supremo já se manifestou pelo efeito não vinculante dessa decisão. Apresentei meu parecer pela rejeição do texto e espero que os membros da CCJ considerem esse gravame”, questiona Joênia Wapichana.

Risco de judicialização

Por trás do discurso governista e empresarial por um  licenciamento ambiental simplificado está o interesse em eliminar o que as empresas consideram um entrave, sem perceberem que podem estar criando problemas maiores. Paulo Barreto, pesquisador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), destaca que os riscos das construções de hidrelétricas sempre foram altos, e as ações de mitigação de danos são falhas, mesmo com as regras de licenciamento ambiental.

“Sem licenciamento, os impactos tenderiam a ser maiores e mais rápidos. Por outro lado, os empreendimentos ficarão sujeitos a mais disputas judiciais, o que pode afastar parte dos investidores”, diz.

Barreto espera que o projeto não passe pelo Senado. Caso contrário, restará apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter judicialmente as mudanças.

“Em paralelo, haverá pressão sobre o setor privado (especialmente empresas expostas a mercado e investidores internacionais), que publicamente faz proselitismo a favor da conservação. As empresas europeias estão pressionando por taxação alfandegária do carbono. À medida que eles têm que cumprir regras para reduzir as emissões, querem penalizar importações de produtos com alta intensidade de carbono”, explica. Assim, se o Brasil continuar aprovando leis que aumentem as emissões, dificultará investimentos e fechará parte do mercado.

Para o geógrafo Carlos Durigan, diretor da Wildlife Conservation Society (WCS) Brasil, se o projeto de lei do licenciamento for aprovado também no Senado, haverá um forte retrocesso. Embora os avanços contra a agenda ambiental deste governo sejam patentes, Durigan lembra que a barreira de contenção pode estar na sensibilidade dessas questões nas relações internacionais e nos acordos e convenções dos quais o Brasil é signatário, citando a Convenção do Clima, da Biodiversidade e Convenção 169 da OIT. Para impedir a aprovação pelo Senado, o geógrafo aposta na pressão da sociedade.

“Os movimentos atualmente observados no Brasil podem gerar sanções internacionais contra o país. Internamente, entendo que a sociedade mobilizada pode ainda fazer reverter este processo, pressionando para que o PL possa ser debatido e melhorado no âmbito do Senado, para que se mantenham os avanços legais existentes após tantas décadas de debates e proposituras desde a construção da atual Constituição”, afirma.

Especialista em políticas públicas do Observatório do Clima, advogada e urbanista, ex-presidente do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo conta que nunca viu nada igual à atual movimentação por aprovar pautas anti-ambientais.

“Acompanho desde o projeto inicial de 2004, do ex-deputado Eustáquio Luciano Zica (PV-SP). Nunca ninguém propôs um texto tão ruim quanto este que foi aprovado pela Câmara. O texto soma a não-licença com a licença autodeclaratória – isso vai pegar mais de 90% do que os órgãos licenciadores fazem no país. Estão implodindo com o  licenciamento ambiental. A licença vai passar a ser exceção. E não a regra.”

Suely Araújo acredita que o Senado reformulará o texto vindo da Câmara se houver um movimento da sociedade civil para pressionar a classe política. “É essa a expectativa. E, a partir daí, o consenso político será feito pelo texto do Senado. Mesmo que haja como relator um senador mais governista, isso tudo não vai ocorrer na semana que vem, leva um tempo. Quanto mais tempo tivermos para conhecer e debater esse texto, melhor”, afirma.

Advogado do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta argumenta que a eliminação do licenciamento ambiental do PL 3729/2004 trará um descontrole total sobre a questão do meio ambiente no país. O PL levou apenas 24 horas para ser aprovado após o relator ter apresentado seu texto-final.

“O licenciamento ambiental é o principal instrumento da política nacional do meio ambiente, do ponto de vista da prevenção de danos. No caso da Amazônia, a principal restrição é vedação de que o órgão licenciador estabeleça condicionantes para o empreendedor manter ou operar serviços de natureza pública. O que pode ter um impacto muito grande nas condicionantes destinadas a prevenir o desmatamento e a grilagem de terras. Isso acende uma luz vermelha, pois os empreendimentos não vão mais adotar medidas ou não serão mais exigidas as medidas preventivas, mitigatórias”, diz o advogado.

“Acredito que o Senado deva discutir esse tema nas comissões, com uma série de audiências públicas e outras possibilidades de participação, para que possa equilibrar o texto e encontrar consensos. O Senado tem que adotar um rito para que o projeto possa melhorar. Está tudo muito incerto, as comissões do Senado não estão funcionando, acumulando poderes nas mãos de Rodrigo Pacheco”, alerta Guetta.

Para a antropóloga Luísa Molina, doutoranda pela UnB, que pesquisa o sentido de destruição junto aos Munduruku do médio Tapajós, o PL 3729 autoriza a grilagem e a abertura da porta para o genocídio, do ponto de vista das comunidades afetadas.

Conforme a antropóloga, o licenciamento era um dispositivo fraco, que precisava ser melhorado e não enfraquecido de vez.

“Temos ainda o PL 490 e o PDL 177 que pretende derrubar a consulta prévia, complementando a investida. É extremamente sério que não tenham mais entraves e que os grupos políticos interessados nessa liberação do licenciamento estejam finalmente emplacando essas pautas, eles estão realmente tendo trunfos importantes. A questão da ausência de consulta prévia vem complementar esse PL do não-licenciamento, a abertura da porteira para a boiada passar. Se não existisse a exigência da consulta aos povos afetados pelos impactos de obras, os Munduruku não teriam conseguido impedir a hidrelétrica”, afirma.

Pavimentação vai afetar comunidades

Se o PL 3729 for aprovado, a BR-319 poderá ser asfaltada sem a necessidade de um licenciamento ambiental. E isso incluiria também os seus ramais, as estradas de terra abertas no meio da floresta.

A repavimentação da BR-319, um antigo sonho dos desmatadores, é apontada como um risco para a sobrevivência de dezenas de comunidades indígenas que têm suas terras no entorno. Pelo menos seis terras indígenas estão próximas às margens da BR-319: Apurinã do Igarapé São João, Apurinã do Igarapé Tauamirim, Lago Capanã, Ariramba, Nove de Janeiro e Ipixuna. O seu asfaltamento, apontam ambientalistas, aceleraria o avanço do “arco do desmatamento” das porções sul e leste da Amazônia para a central e norte.

Em abril deste ano, o juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), acolheu recurso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) contra a suspensão do Edital RDC 216/2020, e liberou a execução de obras no Lote C da BR-319. O edital trata da contratação de empresa para elaborar o projeto básico e executivo de engenharia, além de realizar as obras de pavimentação e reconstrução de 52 quilômetros na BR-319, entre os Km 198 e 250. Esta área é a mais próxima do chamado “Meião”, que abrange os Km 250 e Km 655, que é a área mais vulnerável e cujo Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) até hoje não foi finalizado peo Dnit.

“Na BR-319, como é hoje, o empreendedor quando instala uma rodovia na Amazônia precisa adotar algumas medidas, em parceria com o poder público, para evitar o desmatamento exploda ao longo da rodovia. Pelo PL, medidas de combate ao desmatamento, por serem medidas que constituem função do poder público, não poderão ser impostas como condicionantes ao empreendedor quando digam respeito a esse tipo de impacto”, alerta Maurício Guetta.

“Em relação à BR 319, Manaus-Porto Velho, trecho do meio, o ministro da Infraestrutura tem declarado que vai continuar o processo com EIA-Rima no Ibama. Duvido”, contesta Suely Araújo.

Hidrelétricas no Tapajós

O licenciamento da usina de São Luiz do Tapajós, no Pará, que teria 6,1 Gigawatts e seria uma das maiores hidrelétricas do mundo, foi suspenso em 2016 pelo Ibama, após estudos da Funai apontarem que o empreendimento seria inviável pelos impactos negativos para os indígenas. O MPF, que também pediu arquivamento, afirmou que o empreendimento causaria a remoção dos indígenas do território.

O projeto colocaria 7% do território Sawré Muybu debaixo d’água, além de outras duas comunidades ribeirinhas – Montanha Mangabal e Pimental – forçando a remoção dos moradores e causando o desaparecimento de ilhas, lagos e igapós. Outras duas terras indígenas Munduruku – Praia do Mangue e Praia do Índio, ambas regularizadas – também estão na área de influência da Usina São Luiz do Tapajós.

Para Maurício Guetta, uma das maiores ameaças ao bioma amazônico está no capítulo que trata da avaliação de impactos em áreas protegidas. “O projeto diz que apenas terras indígenas homologadas serão objeto de avaliação de impacto. O que exclui cerca de 41% das terras indígenas em processo de demarcação, como se elas não existissem para fim de licenciamento ambiental”, afirma. A TI Sawré Muybu, por exemplo, não está homologada.

Luíza Molina observa que a grilagem e o garimpo aumentaram nos últimos dois anos na região do Médio Tapajós, onde estão localizadas várias aldeias indígenas, onde lideranças indígenas estão cada vez mais ameaçadas de morte.

“Os Munduruku falam isso com todas as letras há muitos anos. Eles dizem que fazer hidrelétrica é matá-los sem precisar de armas. Esse projeto abre as portas para o genocídio. Os grileiros e garimpeiros têm se sentido autorizados a investir contra essas terras e seus povos depois que o Bolsonaro assumiu. Se antes já era terrível a grilagem em terras indígenas, chegou num ponto agora muito crítico, sem precedentes”, diz.

Ela alertou para as ameaças de morte sofridas por lideranças vindas de madeireiros, grileiros e garimpeiros. Uma dessas lideranças é Maria Leusa Munduruku, que teve a casa queimada no último dia 26 de maio.

“Temos um cenário de ofensiva brutal. No caso da exploração mineral, o garimpo no alto Tapajós, temos relatos dos indígenas da região de Jacareacanga de que há uma escalada de tensão nunca vista antes, com o crime organizado atuando, nos moldes das milícias. Circulando também pelo médio Tapajós, em rede, não estão restritos a uma região. Há suspeita de que a milícia tenha vindo de Rondônia. É necessário uma investigação séria sobre isso”, afirma Molina.

Segundo Luísa Molina, o garimpo hoje nas terras indígenas tem caráter empresarial. “Vemos isso pela tecnologia utilizada, pela dimensão do dano, pelos equipamentos e pelo perfil dos donos de garimpo. Milhares de litros de gasolina são levados para dentro das terras indígenas para poder alimentar os garimpos”. Aponta também os impactos do garimpo sobre a saúde das comunidades.

Ela afirma que um estudo revelou que o garimpo está intoxicando com mercúrio as comunidades do alto Tapajós. O estudo liderado por Erik Jennings e uma equipe da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), concluiu que 99,09% dos participantes da pesquisa estavam com níveis de mercúrio acima da média tolerada pela OMS.

A Fiocruz fez um estudo no médio Tapajós, constatando que todos os Munduruku têm níveis de mercúrio acima do aceitável. O instituto identificou a semelhança dos fetos Munduruku, com má formação, com as vítimas de mercúrio de Minamata, no Japão.

O Lado B de Neri Gueller

Neri Gueller iniciou sua carreira política no Mato Grosso, em 1996, mas seu nome ficou mais conhecido ao coordenar um movimento de protesto contra a política agrícola e econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Ele chegou a bloquear estradas em vários estados do país. Foi ainda vice-presidente da Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso.

Em 2013, Gueller foi empossado na Secretaria de Política Agrícola, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Em março de 2014, foi nomeado ministro da Agricultura pela presidenta Dilma Rousseff.

Naquele mesmo ano, Gueller foi citado na Operação Terra Prometida, da Polícia Federal, que investigava um suposto esquema de exploração ilegal de terras da União destinadas à reforma agrária no projeto de assentamento Itanhangá, no Mato Grosso. De acordo com as investigações, um grupo liderado por fazendeiros e empresários utilizava de ameaças contra beneficiários da reforma agrária para forçá-los a vender a posse sobre os lotes, contando com a participação de servidores do Incra.

O político foi preso pela Operação Capitu, desdobramento da Lava Jato, com a denúncia de participar um esquema de corrupção no Ministério da Agricultura entre 2013 e 2014. Segundo as acusações, Gueller recebia da JBS valores mensais estimados em 250 mil reais.

Fonte: Instituto Humanitas Unisinos