Brasil: transgênicos: parecer da AGU não tem valor prático algum
Vários jornais deram destaque esta semana ao Parecer publicado pela Advocacia Geral da União (AGU) na última segunda-feira (05/08), que interpreta que a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança / Ministério de Ciência e Tecnologia) é quem tem competência para identificar organismos transgênicos que possam causar danos ao meio ambiente e estabelece como irrefutáveis suas conclusões por qualquer órgão ambiental do Governo.
Segundo o Parecer, uma vez adotada a posição final da CTNBio, "vedado se torna qualquer outro procedimento administrativo que tenha por objeto investigar a existência ou reavaliar esse risco potencial em qualquer das matérias em que atuem quaisquer outros órgãos e entidades da Administração Pública".
A observância desse entendimento da AGU por parte dos órgãos de fiscalização, como IBAMA e ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde), significaria a obrigatoriedade desses órgãos se calarem diante de evidências de lesão à saúde e ao meio ambiente encontradas no cumprimento de seu dever. Mais ainda, de acordo com o Parecer, tais órgãos estariam proibidos de investigar o risco potencial dos transgênicos em qualquer das matérias em que atuem! Mesmo uma reavaliação motivada por novos critérios surgidos com evolução tecnológica seria impedida de ser feita.
É fundamental deixar claro que, ao contrário do que deu a entender grande parte das matérias publicadas na grande imprensa ao longo desta semana, o Parecer da AGU não tem valor prático algum. Ele não é uma "decisão", como se referiu o jornal Valor Econômico nos dias 07 e 08 de agosto. Nem tampouco "torna soberanas as determinações da CTNBio referentes a questões sobre organismos geneticamente modificados", como explicou o jornal Gazeta Mercantil em 08/08.
O parecer trata-se apenas de uma opinião do órgão que exerce a defesa jurídica da União Federal, e não de uma lei ou interpretação do Poder Judiciário.