Brasil: segue a luta contra os transgênicos nos tribunais

A recente decisão possibilita que a semente transgênica seja comercializada nas regiões Norte e Nordeste do país, onde atualmente há restrição. Entretanto, a sentença não tem eficácia imediata, uma vez que a divergência nos votos dos desembargadores possibilita novo julgamento pelo próprio TRF4.

A decisão do Tribunal contraria parecer do Ministério Público Federal, publicado em maio de 2012, que requeria a manutenção das restrições à venda do milho geneticamente modificado.

O questionamento sobre a liberação comercial do Liberty Link foi feito através de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta em 2007 pela Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a AS-PTA. Em 2010 a juíza da Vara Federal Ambiental de Curitiba, Pepita Durski Tramontini Mazini, decidiu restringir a comercialização do milho transgênico da Bayer até que a empresa realizasse estudos de avaliação de riscos à saúde e ao meio ambiente nos biomas da Amazônia e da Caatinga.

Além disso, a juíza decidiu que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio deveria submeter essa variedade a uma avaliação de risco com critérios previamente definidos, o que não ocorreu em 2007, quando da aprovação desse transgênico na CTNBio.

Para o advogado popular da Terra de Direitos, Fernando Prioste, na realidade “a disputa não é pela aprovação ou não do Libert Link, a disputa gira em torno dos critérios que a CTNBio deve utilizar para avaliar os riscos que os transgênicos causam à saúde e ao meio ambiente. As empresas e a CTNBio entendem que não é necessário avaliar os riscos dos transgênicos no Brasil, pois bastariam os estudos feitos pela empresa nos EUA”.

Para os movimentos sociais e organizações de direitos humanos a “empresa e o Estado brasileiro deveriam realizar estudos também no Brasil, já que existem grandes diferenças entre os biomas brasileiros e norte americano”, afirma o advogado.

Para além dos riscos advindos com os transgênicos, discute-se na ACP o direito da sociedade ser ouvida pela CTNBio nos casos de liberação de transgênicos. Na avaliação da Terra de Direitos a participação popular é fundamental no estado democrático de direito e a CTNBio não pode continuar a ignorar os questionamentos da sociedade no tema.

No processo de liberação do milho Liberty Link, a CTNBio se negou a responder os questionamentos feitos em audiência pública. A sociedade continuar a monitorar os riscos dos transgênicos e hoje, na sessão de julgamento, um grupo de agricultoras familiares foi ao TRF para acompanhar o julgamento e pedindo respeito aos direitos das agricultoras , agricultores povos e comunidades tradicionais ao livre uso da biodiversidade.

Em outras etapas de seu julgamento essa ação já logrou passos importantes, como obrigar a CTNBio a criar regras e protocolos para análise de pedidos de liberação comercial de transgênicos, para coexistência entre lavouras de milho e para o monitoramento pós-comercialização. Um outro debate é saber se essas regras são ou não eficazes e se atendem ou não ao princípio da precaução. No caso da coexistência, a eficácia da regra está sendo disputada no Judiciário por meio de uma outra ação civil ajuizada pelos mesmos autores desta julgada esta semana.

O recurso da decisão de hoje deve ser apresentado em até quinze dias, mas não tem data para ser julgado. As organizações seguirão lutando contra a liberação irresponsável dos transgênicos no Brasil, dentro e fora do Judiciário.

- Por Terra de Direitos

Fuente: AS-PTA