Brasil: desafios pela frente

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Desafios pela frente
Boletim Nº 40

Campanha por um Brasil Livre de Transgênicos
5-1-01

Car@s Amig@s

Estamos começando o ano já com grandes desafios pela frente. Finalmente foi publicada no Diário Oficial da União a tão anunciada Medida Provisória que regulamenta e dá atribuições à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, a CTNBio. A medida foi publicada no dia 28 de dezembro de 2000. Claro! Entre o Natal e o Ano Novo, no meio do recesso de todos: Legislativo, Judiciário, ONGs, Universidades...

Mas a articulação contra a MP está acontecendo.
A partir de uma série de sugestões enviadas pela Campanha "Por um Brasil livre de transgênicos" e pelo pesquisador Silvio Valle (FIOCRUZ) foram elaboradas e apresentadas ontem 25 sugestões de emendas, propondo a revisão de vários pontos da MP considerados ilegais ou inconstitucionais. O mais importante deles é a ilegalidade da convalidação dos atos da CTNBio anteriores à edição da MP, uma vez que o artigo que criava a CTNBio na Lei de Biossegurança, de 1995, foi vetado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Ou seja, até a publicação dessa medida, que finalmente

e dá atribuições à CTNBio, ela não existia legalmente, logo não é possível convalidar seus atos pretéritos. Também são questionadas várias atribuições dadas à Comissão, como a de emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) e a de emitir pareceres técnicos

. A Comissão tem finalidade assessora e consultiva, e a emissão de registros e outros instrumentos autorizatórios cabe aos ministérios competentes. Da mesma forma, pareceres técnicos devem ser submetidos à autoridades competentes dos ministérios da Saúde, Meio Ambiente e Agricultura, que de acordo coma as legislações específicas de cada área, devem concluir pelo deferimento ou não dos pleitos em relação aos OGMs e derivados. Assim, seus pareceres técnicos não devem ser considerados conclusivos.

O próximo passo é a criação de uma comissão de deputados para estudar o caso, que deverá elaborar, a partir dessas sugestões de emendas, um Projeto de Resolução, que será posteriormente transformado em Projeto de Lei, que será votado pelos parlamentares (deputados e senadores). Como o Congresso está em recesso, a criação dessa comissão só deve acontecer em fevereiro.

Além disso está sendo estudada a possibilidade de se entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo pela suspensão da MP. Este é um processo um pouco mais complicado, mas que pode nos ajudar a impedir o Governo Federal de violar a lei e atropelar um debate de vários setores da sociedade e do próprio Congresso Nacional.

Enfim, temos importantes e duras tarefas pela frente!

E enquanto isso, aumenta o número de contratos para exportação de soja não transgênica do Brasil para a Europa...

Campanha transgênicos
rb.moc.lou@gsnartahnapmac  
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