Brasil: a crescente disputa sobre recursos genéticos é campo

Car@s Amig@s,

Entre o Natal e a virada de ano a CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança publicou uma consulta pública sobre normas para liberação comercial de organismos geneticamente modificados. O prazo para envio de contribuições é 08 de fevereiro. Outras informações estão disponíveis aqui

Se os critérios que já constam dessa nova resolução normativa estivessem em vigor em 2007, os pedidos de liberação comercial para milho transgênico não teriam sido aprovados considerando a ausência e/ou inconsistência de dados apresentados pelas empresas. Ao aprovar os transgênicos antes das normas internas, a CTNBio colocou o carro na frente dos bois, mas Ministério Público, Justiça Federal, Ibama e Anvisa agiram para evitar a consolidação desses desvios e as decisões estão suspensas.

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Também no final do ano, a Casa Civil da Presidência da República colocou em consulta pública até 28/02 o Projeto de Lei sobre Acesso a Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais e Repartição de Benefícios, que regulamenta dispositivos da Convenção da Diversidade Biológica da ONU.

O PL também visa regulamentar parte do Tratado de Recursos Fitogenéticos da FAO - Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura. Há setores do governo especialmente interessados nos dispositivos do Tratado que abordam questões referentes aos direitos dos agricultores sobre o uso de recursos genéticos. Enquanto movimentos camponeses, entidades de apoio e o movimento agroecológico lutam pelo livre uso de sementes e mudas, a tendência expressa no Projeto de Lei da Casa Civil é de restrição desses direitos e enrijecimento dos direitos de propriedade intelectual sobre sementes e mudas.

Na avaliação de entidades que vêm acompanhando o tema, a proposta apresentada pela Casa Civil reduz os agricultores a meros provedores de recursos genéticos e de informações para os setores da pesquisa agrícola que servem ao mercado de sementes e de biotecnologia.

Diante desse cenário, organizações da sociedade civil e movimentos sociais encaminharam carta à Casa Civil cobrando o aumento do prazo para o final do primeiro semestre de 2008 e mudanças nos procedimentos adotados para a consulta. As entidades pedem a realização de audiências públicas presenciais e descentralizadas para aumentar a participação das populações diretamente afetadas pela lei.

Visite a página do Instituto Socioambiental para reforçar este pedido: aqui

Informações sobre a consulta pública e o projeto de lei estão na página: aqui

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As tentativas de mudanças de lei para restringir o direito dos agricultores conservarem e multiplicarem suas próprias sementes não param por aí. Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB/ES) que visa alterar a Lei de Proteção de Cultivares.

O PL pretende ampliar a proteção da cultivar, que hoje vale sobre as estruturas reprodutivas da planta e passaria a incidir sobre a planta inteira. Além disso, a proposta visa assegurar ao melhorista proteção sobre qualquer atividade com a planta protegida, seja produção, comercialização, exportação ou armazenamento de parte ou da planta inteira. Se aceitas essas mudanças, a venda de produtos colhidos só poderá ser feita mediante autorização do detentor dos direitos de proteção.

Os impactos sobre os agricultores são imensos: espoliação de seus direitos de pleno usufruto do resultado de sua colheita, aumento dos custos de produção através do pagamento dos direitos de proteção e segmentação entre cultivos comerciais e cultivos destinados ao auto-consumo, desestimulando, em muitos contextos, a produção diversificada de alimentos pela agricultura familiar.

Informações sobre o PL estão disponíveis no portal da Câmara dos Deputados: aqui

O controle sobre recursos genéticos é campo de crescente disputa entre populações tradicionais, agricultores, pesquisadores, empresas sementeiras e multinacionais farmacêuticas e de biotecnologia.

Para os setores da tecno-ciência e do complexo genético-industrial, os conhecimentos tradicionais têm valor enquanto fornecedores de atalhos para a descoberta de moléculas e genes de interesse comercial em meio à mega biodiversidade brasileira. Já para as organizações da sociedade civil, do movimento popular e de setores da academia, a prática vem mostrando que é justamente na valorização desses conhecimentos e de seus geradores que está a chave para o aumento da renda e da segurança alimentar dessas comunidades e a promoção de padrões de maior sustentabilidade na produção agrícola, animal e florestal e no manejo dos recursos naturais.

Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos
Número 374 - 04 de janeiro de 2008
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