Brasil: REBRIP sobre a derrota da NOVARTIS na corte Indiana
O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP) vem a público externar sua satisfação pela vitória jurídica e política do governo indiano em face da empresa farmacêutica NOVARTIS. Congratulamos sobretudo a sociedade civil indiana que esteve fortemente empenhada no caso
A ação movida pela empresa na Alta Corte de Chennai demandava a revogação de um dispositivo da leiindiana que restringia as possibilidades de patenteamento de medicamentos. Tal dispositivo permite que apenas as reais inovações mereçam proteção do Estado (através de patentes). A derrota da NOVARTIS é a vitória dasaúde pública e dos movimentos que lutam pelo acesso a medicamentos essenciais, além de simbolizar os freios necessários ao avanço e à incidência das transnacionais farmacêuticas nas legislações internas dos países em desenvolvimento.
A ampliação das possibilidades de concessão de novas patentes para medicamentos que já as possuem, como por exemplo, as patentes de novas formas e as de segundo uso, constituem um risco para a saúde pública ao estender injustificadamente o tempo de monopólio sobre tecnologias de interesse da sociedade. Denunciamos que tais medidas vêm sendo amparadas pelos escritórios nacionais de patentes, como é o caso do Brasil. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI acolhe atualmente diretrizes internas de exame de patentes de medicamentos muito amplas, contrárias à saúde pública e à própria Lei dePatentes brasileira. Em se tratando de direito e interesse público apenas o que está expressamente autorizado por lei pode ser feito pelos órgãos governamentais, o que não ocorre no caso. Entendemos que o dispositivo indiano deve servir de exemplo e modelo para aperfeiçoamentos nas legislações dos países em desenvolvimento como o Brasil.
Esperamos que a derrota da NOVARTIS na corte indiana repercuta nos legisladores dos países e nos escritórios nacionais de patentes para que apenas reais inovações sejam protegidas.
Expressamos por fim nossa profunda crença no controle social e na soberania dos países em desenvolvimento para implementar medidas que visem à saúde, segurança e independência dos povos. A vitória da sociedade civil indiana é a vitória de todos os que lutam pelo acesso aos medicamentos essenciais.
Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual – GTPI