Brasil: Lei de Biossegurança: carta dos cidadãos à Casa Civil

E do que depender dos ministérios da Agricultura e de Ciência e Tecnologia, o resultado não será outro.

A oportunidade que temos agora para garantir alguns mecanismos de controle na lei pró-transgênicos está na definição desse decreto, que deve ser concluído ainda esta semana. Por isso, sua participação neste momento será decisiva para que essa regulamentação saia mais favorável, fazendo com que a CTNBio deixe de ser um órgão de promoção da biotecnologia, passe a atuar com maior transparência e isenção e que a sociedade civil participe das decisões sobre transgênicos.

Estimulamos que você envie cartas como a que segue abaixo para a Casa Civil manifestando sua preocupação.

CONTAMOS COM SEU APOIO!

28 de julho de 2005
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Para:
rb.vog.otlanalp@etenibag
rb.vog.otlanalp@livicasac
rb.vog.otlanalp@ssenahoj
ou fax: (61) 3321 1461

Exma. Sra. Dilma Rousseff,
Ministra Chefe da Casa Civil

É com muita preocupação que acompanhei a aprovação da Lei 11.105, a Lei de Biossegurança, que confere amplos poderes à CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança para decidir quanto à liberação de espécies transgênicas no país. Desde 1996, as atitudes e decisões dessa Comissão têm provocado sérias críticas, recomendações e ações civis públicas propostas pelo Ministério Público e por organizações não-governamentais e também decisões contrárias à sua atuação pelo Poder Judiciário. Dar-lhe mais poder pode significar mais riscos para a saúde da população, para o meio ambiente e para a própria agricultura.

Neste momento em que se discute o "detalhamento" da Lei de Biossegurança, venho solicitar que seja contemplado no decreto: a necessidade de elaboração das diretrizes e princípios da política nacional de biossegurança; transparência na condução dos trabalhos e decisões da CTNBio; responsabilidade e ética; e, participação da sociedade nas decisões que lhe afetem diretamente.

Espero, como toda a população brasileira, que a Casa Civil se empenhe em definir regras para que a CTNBio deixe de agir como promotora da biotecnologia e passe a trabalhar em prol da biossegurança. Espero também que os demais órgãos e instâncias responsáveis (especialmente IBAMA, ANVISA e CNBS) atuem pautados pelo interesse, segurança e bem-estar da sociedade brasileira e não exclusivamente pelas decisões da CTNBio.

Atenciosamente,

Nome
Cidade

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Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos
E-mail: rb.gro.atpsa@socinegsnartedervil