Brasil: Congresso aprova Lei de Biossegurança

Greenpeace conclama a sociedade civil a se mobilizar contra a estratégia corporativa de dominar a produção de alimentos e a pedir o veto presidencial ao Projeto de Lei de Biossegurança, que acaba de ser aprovado na Câmara, e que elimina, na prática, a necessidade de estudo de impacto ambiental

A Câmara dos Deputados votou hoje o Projeto de Lei N° 2.401-C, de 2003, que define as normas sobre a liberação e uso de variedades transgênicas no Brasil. A lei aprovada é contrária ao PL original (1) elaborado pelo governo federal, uma vez que torna facultativo o licenciamento ambiental, eliminando a obrigatoriedade da apresentação dos estudos de impacto no meio ambiente.

A versão aprovada do Projeto de Lei também retira as competências dos ministérios do Meio Ambiente, da Saúde e da Agricultura de decidir sobre a liberação ou não de qualquer variedade transgênica, concentrando nas mãos de uma comissão vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), o poder decisório sobre a liberação de organismos geneticamente modificados. Fica a cargo da mesma determinar, inclusive, se existe ou não a necessidade da apresentação dos estudos de impacto no meio ambiente e na saúde humana. Assim, quando, e somente se, a CTNBio entender que há impacto ambiental, será encaminhado o processo para avaliação do órgão competente do Ministério do Meio Ambiente. A Lei aprovada é inconstitucional (2). Permanece a decisão judicial (3) que impede a liberação dos transgênicos até que sejam apresentados os devidos estudos prévios de impactos ambientais necessários para garantir a proteção da biodiversidade.

“A CTNBio é uma comissão pequena composta de apenas 27 membros escolhidos a dedo pelo Ministro de Ciência e Tecnologia, sendo que suas reuniões podem se instalar com apenas a metade dos membros mais um (14) e as aprovações podem acontecer com voto favorável de apenas oito membros, mesmo para aprovação de plantios comerciais”, afirmou Gabriela Couto, integrante da Campanha de Engenharia Genética do Greenpeace. “Na prática, a CTNBio tem historicamente se mostrado parcial e favorável, se apresentando como uma comissão voltada para a promoção da biotecnologia e liberação apressada de transgênicos”, complementou Gabriela.

“Está nas mãos da sociedade brasileira, no seu papel de consumidores e cidadãos, exigir que seja cumprida a sua vontade e ainda que lhe seja dado o direito pleno à informação e à participação no processo. Os brasileiros que não querem os transgênicos liberados, (80%, segundo pesquisa realizada em 2004 (4)), podem exercer pressão sobre as indústrias de alimentos”, disse Gabriela. “Sem os devidos estudos de impacto no meio ambiente, a população brasileira não tem qualquer garantia de que estes produtos são seguros. Deve ser indispensável a apresentação dos mesmos. Só assim será possível que a biodiversidade brasileira não continue ameaçada pela liberação dos transgênicos”, analisou.

Na forma de decreto (5) a legislação também exige que produtos que contenham mais de 1% de matéria-prima transgênica apresentem em seus rótulos a devida informação. O Decreto de Rotulagem ainda não foi efetivamente implementado por falta de fiscalização dos ministérios da Agricultura e da Saúde. “Na ausência do Estado, chamamos a sociedade civil para reagir contra o poder corporativo e sua estratégia de dominação da produção mundial de alimentos, exigindo que o presidente Lula vete a Lei de Biossegurança (6) e que as empresas ofereçam produtos livres de contaminação”, concluiu Gabriela.

A liberação comercial dos transgênicos não representa o fim da resistência aos organismos geneticamente modificados, segundo o engenheiro agrônomo Ventura Barbeiro, da Campanha de Engenharia Genética do Greenpeace. “A produção de alimentos tem duas pontas: o agricultor brasileiro, que tem a capacidade de oferecer soja convencional, produzida sem a destruição da Amazônia, e os mercados nacional e internacional que garantem a demanda estável e crescente”, disse Barbeiro.

NOTAS

(1) A primeira versão do Projeto de Lei de Biossegurança foi elaborada em junho de 2003 por um grupo interministerial, com participação da sociedade civil. Os principais elementos daquele PL eram a necessidade da avaliação de impactos ambientais pelo Ministério do Meio Ambiente e avaliação da segurança alimentar pelo Ministério da Saúde, que seriam feitas após a avaliação do Ministério da Ciência e Tecnologia (através da CTNBio), cabendo a cada Ministério suas competências constitucionais de avaliações de risco para liberações comerciais.

(2) A Constituição Federal determina em seu artigo 225 a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental para atividades com potencial de causar impacto no meio ambiente.

(3) Publicada no dia 1º de setembro/2004. O governo federal, inclusive por meio da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), continua proibido de liberar a comercialização de espécies transgênicas, em função dos recursos jurídicos apresentados pelo Greenpeace e pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), em 6 de setembro, que suspenderam os efeitos da decisão do TRF na ação civil pública. Na mesma data, foi mantida a exigência de EIA/RIMA especificamente para soja nos autos da medida cautelar.

(4) No Brasil, cerca de 80% dos consumidores são contra a liberação de transgênicos, segundo Pesquisa ISER/julho de 2004. Clique para baixar a versão em PDF.

(5) Decreto 4680 de 23 de abril 2003 ( www.planalto.gov.br)

(6) Greenpeace Brasil

MAIS INFORMAÇÕES COM GREENPEACE:

- Cristina Bodas, assessoria de imprensa, (11) 8245-2268
- Gabriela Couto, campanha de engenharia genética, (11) 8245-2249
- Ventura Barbeiro, agrônomo da campanha de engenharia genética, (11) 8245-2248

Fuente: Greenpeace Brasil