Brasil: CTNBio, liberação facilitada e irresponsável dos transgênicos

Car@s Amig@s,

Esta lei entregou a decisão da liberação comercial de transgênicos a uma comissão técnica, a CTNBio, em franca violação das atribuições constitucionais dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. Apesar disto, se esta comissão fosse composta por técnicos isentos e preparados para lidar com os múltiplos aspectos da biossegurança ela ainda poderia emitir decisões técnicas e imparciais e conseqüentemente atender aos interesses maiores do País. Infelizmente, não é isto que está ocorrendo no processo de composição da CTNBio.

O decreto que regulamentou a lei entregou a uma comissão vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia o poder de indicar uma lista de 36 cientistas para o ministro escolher os 12 que comporão o corpo científico da CTNBio e mais os 12 suplentes. O decreto indica que a SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - e a ABC - Academia Brasileira de Ciências - devem participar desta comissão junto com “outros”, acritério do próprio MCT. O decreto permitia, portanto, que o MCT tivesse amplo controle sobre a composição da comissão, além de ter controle sobrea escolha final dos cientistas que deverão compor a CTNBio. A SBPC informou que indicou 5 nomes para participar da comissão de seleção doscandidatos, mas não se sabe quem indicou os outros 7 nomes, se a ABC ou o próprioMCT. O fato é que desta comissão de seleção - formada por 12 membros - participam 6 ex-membros das CTNBios do governo FHC ou do governo Lula. Além destes, notoriamente favoráveis à liberação facilitada dostransgênicos, participa da comissão um membro do CIB, Conselho de Informações sobre Biotecnologia, entidade criada pelas empresas da área. Não se sabe a posição dos outros 5 membros da comissão, mas a maioria prótransgênicos já está assegurada.

Diz o MCT que a comissão recebeu 140 currículos de “candidatos” à CTNBio mas não se sabe como estas candidaturas foram feitas. Não há qualquer transparência neste processo e muitos cientistas com posiçõesindependentes ficaram sem saber que o processo de candidatura estava aberto. Como estes 140 souberam que podiam mandar currículos?

As especialidades dos membros da comissão de seleção são indicativos da forma como o MCT pretende compor a CTNBio. A maioria é de pesquisadoresque estão desenvolvendo transgênicos e, ao que se sabe, nenhum estávinculado ao tema específico da biossegurança. Entre os médicos, por exemplo,não há nenhum especialista em toxicologia ou alergias, riscos notórios provocados pelo consumo dos transgênicos. Entre os candidatos haverá especialistas nestas áreas? Não será uma surpresa se o MCT escolher 12 cientistas especializados no desenvolvimento de transgênicos e nenhum especializadoem biossegurança. Para completar o jogo de cartas marcadas, o secretário de Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCT, a quem caberá um papel central na escolha dos membros da CTNBio, é um ex-presidente desta comissão, o Sr. Luiz Antônio Barreto de Castro, envolvido na polêmica liberação da soja transgênica no governo FHC, e que tem patentes de técnicas de construção de transgênicos registradas em seu nome.

Os representantes da sociedade civil, de acordo com a Lei e com o decreto de Biossegurança, devem ser escolhidos pelos ministérios da Agricultura, Meio Ambiente, Saúde, Trabalho, Justiça e Desenvolvimento Agrário combase em listas tríplices oferecidas por entidades não governamentais. Odecreto não diz quais devem ser estas entidades e cada ministério estáescolhendo o método de consulta à sociedade. O MMA pediu ao Fórum Brasileiro de Organizações Não Governamentais e Movimentos Sociais (FBOMS) que coordenasse as indicações. Já o ministério da Saúde parece teradotado um procedimento totalmente irregular, indicando sem qualquer consulta a entidades da sociedade civil pessoas que não são vinculadas aorganizações civis. O resultado é que foram escolhidos dois ex-membros da CTNBio anteriores que não defendiam posições precautórias em relação à saúde. Se necessário, organizações da sociedade civil recorrerão à Justiçapara obrigar o Ministério da Saúde a seguir as regras do decreto.

O lobby para garantir uma ampla maioria favorável a uma liberação facilitada dos transgênicos na nova CTNBio tornou-se frenético devido auma das poucas decisões do governo que guardou um mínimo de seriedade com respeito a este tema. No decreto de regulamentação da lei de biossegurança ficou decidido, após muitos conflitos, que as liberações comerciais de transgênicos exigiriam maioria de dois terços da CTNBio. O lobby quer garantir esta maioria a priori, manobrando para assegurar a escolha de 12 cientistas comprometidos com pesquisas de desenvolvimento de transgênicos. Estes doze, junto com os representantes dos ministérios de Ciência e Tecnologia, Agricultura, Relações Exteriores e Indústria, que têmsido veementes defensores das posições pró transgênicos e o representanteem biotecnologia, a ser escolhido pelo ministério da Agricultura, fariamquase a maioria exigida, dependendo apenas da posição do Ministério da Defesa, cuja postura tem sido oscilante, para chegar aos 18 votos. Com o Ministério da Saúde passando para o lado do lobby estariam garantidos dois votos a mais e assegurada a liberação facilitada e irresponsável dos transgênicos.

Vale citar a preocupação de uma cientista, Dra. Glaci Zancan,ex-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (“Análise demérito e o conflito de interesse”, in Jornal da Ciência, 05/12/05): “O problemado conflito de interesse precisa ser encarado pela comunidade para evitar que as decisões dos órgãos técnicos sejam contestadas em sua legitimidade.(...) Sempre foi praxe da comunidade científica não opinar sobre projetos desua própria instituição, mas agora é preciso mais. É preciso evitar que interesses comerciais, pessoais ou institucionais se misturem aos acadêmicos. É chegada a hora de considerar na escolha dos membros das comissões e comitês, emissores de pareceres oficiais, além da competência técnica que os currículos podem refletir, o conflito de interesse.”

Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos
Boletim Número 282 - 09 de dezembro de 2005
E-mail: rb.gro.atpsa@socinegsnartedervil