Brasil: CTNBio contraria o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública

Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos
Boletim Número 285 - 18 de janeiro de 2006

Car@s Amig@s,

Entre o natal e o ano novo, no dia 27 de dezembro, o ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, instalou a nova CTNBio. Esta primeira reunião, feita em período estratégico, tinha tudo para botar o carro na frente dos bois e já nomear seu presidente e avançar com a pauta de prioridades.

No entanto, para evitar que a CTNBio já atropelasse de saída, a organização Terra de Direitos enviou uma notificação extra-judicial ao ministro Rezende e ao coordenador geral da CTNBio apontando as ilegalidades de se realizar a reunião naquelas circunstâncias. Entre elas constava o fato de nem todos os ministérios haverem indicado seus representantes e também de estarem faltando as indicações de representantes da sociedade civil. Até 27 de dezembro, apenas MDA e MMA haviam publicado portarias explicitando a forma como a sociedade civil organizada deveria indicar seus representantes e os prazos para isso. A reunião no dia 27 antecedia o prazo legal estabelecido para estas indicações. Os demais Ministérios, contrariando o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, não revelaram, até o momento, como serão realizadas as indicações que lhes competem.

“É temerária e claramente ilegal a realização de Reunião Ordinária da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança sem que tenham sido indicados todos os seus membros”, advertiu a notificação, que ainda destacou que o Decreto nº 5.591 de 23 de novembro de 2005 atribuiu à CTNBio o dever de “dar ampla publicidade à sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades”. A CTNBio não divulgou formalmente a ocorrência de qualquer reunião em dezembro de 2005.

O MCT não acolheu o pedido feito pela Terra de Direitos de não realizar reunião da CTNBio até que todos seus membros tivessem sido nomeados, mas também não avançou com a indicação de presidente da Comissão, que ficou para a reunião a ser realizada nos dias 15 e 16 de fevereiro. Receia-se que seja feita uma manobra para reconduzir à presidência Luiz Antônio Barreto de Castro, que representa o MCT na atual Comissão e conduziu a liberação da soja transgênica em 1998. Barreto de Castro é pesquisador de transgênicos e tem patentes de técnicas de transferência de genes registradas em seu nome.

A lei de biossegurança prevê o impedimento de membros da CTNBio em casos de conflito de interesses. Em se insistindo nesse nome, as entidades da sociedade civil tomarão as medidas cabíveis, estreando esse recurso.

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Maria da Fé, município do Sul de Minas Gerais, aprovou no final de 2005 uma lei proibindo a produção e comercialização de transgênicos na cidade. A iniciativa foi da Associação de Produtores de Agricultura Natural de Maria da Fé - APAN-FÉ. Que iniciativas como essa se multipliquem neste ano que se inicia.

Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos
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