O preço do “desenvolvimento”: (mau) exemplo na Amazônia brasileira

Exemplar é o caso de duas comunidades localizadas às margens do rio Tapajós, na floresta Amazônica, onde a construção de uma usina hidrelétrica pode acabar com sua população e, conseqüentemente, com seu conhecimento profundo e imemorial da floresta em que vive.

Ao longo de 70 quilômetros dos muitos do Alto Tapajós, no estado do Pará, o que se vê é uma floresta densa, viçosa, virtualmente intacta. Observando mais de perto, entende-se que os responsáveis por tal “milagre” se distribuem ao longo desse trecho do rio há oito gerações, se auto-intitulam ribeirinhos ou beiradeiros, e contam com orgulho serem "filhos da terra" de Montanha e Mangabal.

Diante de tantas ações contra o desmatamento da floresta Amazônica – no Brasil e no mundo –, dir-se-iam merecedores de méritos e incentivos, correto? Errado. Em seu cotidiano, enfrentam a falta de acesso aos direitos básicos previstos na Constituição brasileira, como saúde, transporte e educação. Se isso não fosse o suficiente, há décadas têm lidado com o assédio de grileiros sobre as terras que ocupam, ou de madeireiros interessados em comprar a preço de banana muitos metros cúbicos das madeiras nobres que lá se encontram. Para completar esse quadro, o governo anunciou, no final de 2008, o aceleramento de estudos para a construção de uma usina hidrelétrica no Alto Tapajós, que afetaria em cheio a população de Montanha e Mangabal.

Até então, resistência tinha sido a marca dessas duas comunidades amazônicas. Os desafios recentes, porém, impuseram dinâmicas às quais a população de Montanha e Mangabal vem tentando com muito empenho se adaptar. Em outras palavras, contra a expulsão, as doenças, o assédio, as ameaças, a violência, eles conseguiram defenderam sua terra ocupada há mais de cem anos. Paira, contudo, a questão: conseguirão eles combater essa forma de violência aparentemente mais sutil – e, paradoxalmente, tão incisiva quanto as outras –, que configura o abandono a que o governo planeja legá-los? É essa a história que se escreve agora.

Origens

Como muitos extrativistas da Amazônia, a população de Montanha e Mangabal remonta ao primeiro ciclo da borracha, na segunda metade século XIX. Foi grande o afluxo de migrantes vindos dos estados do Nordeste brasileiro para trabalhar dentro da floresta na retirada do látex – migração marcadamente subvencionada pelo Estado brasileiro à época, interessado em aplacar conflitos nas áreas de ocupação mais antiga, além de alavancar a exportação da borracha para os países centrais[1]. Uma das principais formas de compensar o desequilíbrio de gênero nos seringais, na esteira dos conflitos entre seringueiros e populações indígenas, era o rapto de mulheres, prática freqüente[2].

A decadência do ciclo da borracha veio no começo do século XX, quando o mercado mundial recebeu as vultosas remessas de látex das seringueiras cultivados no Sudeste Asiático. A queda drástica dos preços do produto brasileiro fez com que muitos seringalistas abandonassem suas terras, deixando os seringueiros a seu próprio destino[3]. Esses, por sua vez, consolidaram em muitas dessas regiões um modo de vida caracterizado pelo consórcio entre atividades agrícolas, extrativismo, caça de pequeno porte e pesca artesanal. Para a constituição desse nascente “campesinato florestal”, foi determinante a contribuição do conhecimento das mulheres indígenas a respeito da floresta, por meio de práticas e saberes[4].

Quem viajasse o curso do Alto Tapajós em 2004 poderia verificar essas características na trajetória das comunidades de Montanha e Mangabal. Às histórias dos conflitos com os índios, dos raptos e dos patrões seringalistas, somavam-se relatos de expulsão e ameaças, das quais o mais recente capítulo se descortinava naquele momento, em 2004. Tratava-se da batalha travada contra a Indussolo, empresa paranaense autora de uma das maiores fraudes fundiárias já registradas. O tamanho da propriedade ilegalmente reclamada pelo grupo tinha a dimensão nada modesta de 1.138.000 hectares e compreendia a região de Montanha-Mangabal. Após muitos anos sendo taxados como invasores e enfrentando ameaças contra sua presença no local, os extrativistas obtiveram, em 2006, apoio do Ministério Público Federal (segmento independente do judiciário brasileiro). Por meio de um exaustivo levantamento fundiário, foi comprovada a fraude da empresa. Estava claro, agora, quem era o invasor[5].

Sustentabilidade

Em meio à preparação do processo judicial conduzido pelo MPF, a união dos ribeirinhos possibilitou um estudo genealógico detalhado, que resultou na prova definitiva de uma ocupação que remonta a oito gerações, mais de uma centena de anos. Além disso, tão importante quanto a antigüidade da ocupação, foi a comprovação da sustentabilidade do modo de vida dos beiradeiros. Interdições consensuais previnem a caça predatória, o trabalho nos roçados baseia-se no revezamento, com um tempo longo de pousio para recupe­ração da fertilidade do solo, e a coleta de produtos da floresta, como importante complemento das necessidades alimentares, implica em sua eficiente preservação. Além disso, graças a técnicas tradicionais e sofisticadas de cultivo da mandioca, essas comunidades podem ser consideradas guardiães de um banco genético notável. Foram encontradas em uso cerca de 40 espécies diferentes, algumas delas desconhecidas da própria Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). A população, porém, conhece todas, e atribui a cada uma determinadas propriedades nutricionais ou medicinais[6].

De posse desses dados, o MPF obteve a interdição de uma vasta área – de ocupação não indígena nem quilombola – a qualquer pessoa que não fosse das famílias de Montanha-Mangabal. Trata-se de algo sem precedentes na história do judiciário brasileiro. Mas não era o ponto final necessário. Para formalizar seu direito àquela terra, os beiradeiros passaram a reivindicar, então, a criação de uma Resex no local, instrumento que garantiria sua ocupação, bem como lhes daria acesso a créditos para agricultura e, até mesmo, melhores condições para demandar atendimento médico e escolar à comunidade.

Inspiradas no modelo das terras indígenas, as Resex são unidades de conservação ambiental cujo principal objetivo é a proteção dos meios de vida e a cultura de populações que utilizam de forma sustentável os recursos naturais. A Resex baseia-se no uso comum da terra pela comunidade, ao invés de delimitar lotes individuais, como feito nos modelos de assentamento de reforma agrária. Alexandre Cordeiro, ex-coordenador de Reservas Extrati­vistas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), avalia que a modalidade é “algo único na gestão ambiental brasileira”. “Seu contexto de aplicação mostrou-se mais comum do que se imaginava. Logo, a Resex mostrou ter aplicação em outros contextos que não o da Amazônia”, afirma. Hoje existem 56 uni­dades de conservação desse modelo criadas no Brasil e mais de 100 requisi­ções em tramitação junto ao ICMBio.

Em 2007, Montanha e Mangabal já haviam cumpridos todos os requisitos para se tornarem uma Resex – o último passo seria um decreto do presidente Lula, selando legitimamente a conclusão do processo. Quando acreditavam numa solução iminente, tudo se inverte. O decreto é enviado à Casa Civil, mas não é assinado. Um ano se passa até que se descubra que a pretensão de uma hidrelétrica no rio Tapajós vem barrando o processo. Apesar de apregoar a promoção de medidas que visem o desenvolvimento sustentável, o governo brasileiro se contradiz ao atuar segundo a noção de que a regularização fundiária da população de Montanha e Mangabal atrapalha a hidrelétrica – e não o inverso.

Inversão de valores

Esse tipo de lógica, porém, é alvo de duras críticas de diversos setores. Para Débora Duprat, coordenadora da 6º Câmara do Ministério Público Federal (responsável por ações referentes a comunidades indígenas e minorias étnicas), esse não deveria ser um impeditivo para as reservas. Para o MPF, ao não criá-las, o governo inclusive desrespeita tratados internacionais dos quais é signatário. "Há desrespeito à Convenção 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] e à Convenção sobre Diversidade Biológica", diz Duprat. O texto da Convenção afirma que os signatários devem "respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais e relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica (...)".

"O Ministério Público tem a missão de atuar em defesa desses povos", afirma a procuradora, alertando que o MPF não vai cruzar os braços diante dessa situação. "Pretendemos trazer a Casa Civil e o Ministério de Minas e Energia para ver se avançamos nesse processo de assinatura dos decretos. Caso não avancemos, será necessário recorrer ao Judiciário. E não será simples, pois essa é uma questão nova para o judiciário brasileiro, tratar povos tradicionais na perspectiva de direitos aos territórios."

Felipe Fritz Braga, procurador do MPF que trabalhou no processo de Montanha e Mangabal do início ao fim, ecoa a opinião de sua colega Duprat. Para ele, antes de vê-las como “obstáculo ao desenvolvimento”, o governo deveria contar com as comunidades como aliadas. “As populações extrativistas são um braço da vigi­lância ambiental. Através do trabalho comunitário, pode-se garan­tir a vigilância das áreas de domínio público. Isso é o que a polícia hoje está fazendo nas grandes cidades, pois constatou que o melhor aliado no aparelhamento de segurança pública é a própria popula­ção”, analisa.

Direitos negados

Os beiradeiros de Montanha-Mangabal, por sua vez, cerram fileiras nas críticas ao governo. Sua objeção à demora na criação da Resex traduz as agruras de um cotidiano difícil de quem tem que conviver, simultaneamente, com algo tão abstrato quanto um projeto preliminar de hidrelétrica, com a negligência na provisão de seus direitos e com algo concreto como o assédio – freqüentemente violento – de madeireiros e grileiros interessados em sua expropriação. A não-formalização do direito à terra vai corroendo a possibilidade de permanência dessa população no local. Saúde, educação e transporte são a tríade mais reclamada.

Nem bem amanhecia, Simar e Pedro desconfiavam não ter muito que celebrar. Desde as 6h da manhã, tio e sobrinho esperavam notícias da caminhonete que lhes transportaria até o porto do Buburé, a 50km de Itaituba, município ao qual as localidades de Montanha e Mangabal se encontram ligadas. Buburé é o ponto onde se é possível fretar uma “rabeta” ou “voadeira” (barcos de pequeno porte, com motor de baixa potência) que suba o rio até as duas comunidades. Pegar alguns quilômetros pela rodovia Transamazônica adentro se faz necessário a quem não tem um barco suficientemente grande para atravessar trechos mais encachoeirados do rio.

Sorte para grupos como a Itaibu, uma das empresas que trabalha com transporte terrestre na região. A frota, composta por pequenas caminhonetes do tipo D-20, adaptadas para “pau-de-arara”, não pertence a um único proprietário, sendo fruto de uma cooperativa. A passagem custa a partir de 30 reais (cerca de US$ 15), e valores adicionais podem ser cobrados sobre o transporte de objetos.

“Eles devem estar atrás de passageiros, porque se não estiver lotado eles não saem”, diz Pedro. De fato, sete horas se passam antes que a caminhonete apareça, às 13h. E, com ela, uma pilha de encomendas, inclusive uma moto atada ao teto. Na caçamba, metade do espaço é tomada pela carga, ao passo que o restante, menos de dois metros quadrados, é insuficiente para acomodar os nove passageiros. Resultado: Pedro e outro rapaz são obrigados a viajar de pé, sobre o pára-choque. “Para você ver como é difícil nosso transporte aqui: eu já andei com 30 pessoas dentro de uma D-20 que nem essa”, conta o beiradeiro.

O percurso é feito a toda a velocidade, ainda que a estrada tenha várias curvas fechadas e algumas das pontes de madeira acima de igarapés em estado precário. A completa desfaçatez com as condições de segurança tornam vívidos e alarmantes relatos como o de seu Simar, que já sofreu acidentes graves no trecho. “Eu capotei duas vezes e quase fui atingido por um caminhão, que não conseguiu subir uma ladeira enlameada e perdeu a direção de ré.”

No que tange à educação, o cenário também é crítico. Manoel Cristóvão Martins é o único professor da escola de Mangabal. Nasceu no Alto Tapajós e fez seus estudos na vila de Pimental e, mais tarde, na cidade de Itaituba. Aceitou o cargo que ninguém mais queria e mudou-se para Mangabal. Contratado pela prefeitura de Itaituba, recebe um salário mínimo para dar 100h de aula por mês a uma turma de 17 alunos, de 5 a 15 anos. As aulas são à tarde, pois, de manhã, tanto ele quanto seus alunos trabalham no roçado ou em serviços domésticos. Todo dia sobe o rio de remo atravessando uma perigosa corredeira para levar as crianças menores para a escola. Uma vez por mês vai à cidade receber o salário e buscar a merenda e o gás da escola. Tem de pagar a viagem do próprio bolso, mais o frete do butijão e da comida. A merenda que o município disponibiliza dura, em geral, apenas uma semana.

"Espero que, com a criação da Resex, a educação mude bastante. Com uma rabeta a diesel, poderia buscar os alunos na própria casa com muito mais segurança" diz Manoel. Além disso, hoje a educação só vai até a quarta série. Quem deseja continuar só tem como alternativa mudar-se para a cidade. "Ir para Itaituba estudar, é só para quem tem recursos. E quem não tem? Fica aqui mesmo. Acabou o estudo."

Análises parecidas às de Arlon Firmino Sousa da Silva, de 26 anos, que deixou o beiradão do Tapajós pela cidade de Itaituba, única possibilidade de concluir seus estudos. Mas seu projeto de vida é voltar para Montanha e seguir os passos de Manoel, como professor da comunidade. "Eu quero dar aula lá porque eu conheço a necessidade da gente”, conta.

O estudante qualifica a vida na cidade como “sofrida”, e anseia pela volta à floresta onde nasceu. "Lá tem fartura, se precisar de uma coisa, comida, lá você tem de onde tirar. Aqui na cidade não é assim, tem que comprar." Saber trabalhar no roçado ou fazer uma ótima farinha já não adiantam mais no mundo urbano. Para se sustentar, Arlon trabalha como ambulante e vive das comissões. "Eu ando a cidade toda, oito horas por dia. Se eu vendo uma panela de cem reais, eu ganho dez. É pouco, mas fazer o quê?"

Viagem até o Congresso Nacional

Eis que, surge, em abril de 2008, uma convocação do MPF para uma audiência pública a ser realizada em Brasília, como objetivo de debater o acirramento de conflitos e pressões cau­sados pela demora na criação de diversas Resex do Brasil inteiro. Apesar das limitações no tempo de organização, os moradores de Montanha-Mangabal viram ali uma oportunidade de retomar e dar visibilidade a sua luta. Elegeram 25 representantes para a via­gem, programaram reuniões e discutiram os temas que gostariam de ver abordados sobre sua situação. Individualmente, não foram pou­cos os sacrifícios. Alguns dos eleitos para representar a comunida­de eram pessoas de mais de 50 ou 60 anos, que quase nunca deixa­vam as margens do Tapajós e se mostravam bastante apreensivas com a idéia de uma viagem tão longa. Muitos tiveram que vender suas provisões para arcar com os custos de viagem até Itaituba, e deixaram de trabalhar na roça no período.

A viagem, em si, tampouco foi simples. Para se chegar até a capital federal, o trajeto incluiu descer de rabeta o rio até uma picada que leva à Transamazônica, pau-de-arara até a cidade de Itaituba, e um dia de barco até Santarém, onde finalmente embarcaram em um avião. Tempo total de viagem: quatro dias. Uma vez na capital, a programação foi inteiramente concentrada no único dia que passariam na cidade, antes de tomar o rumo da viagem de volta.

A participação da delegação ribeirinha de Montanha e Mangabal na audiência pública veio na forma do incisivo questionamento lançado por Simar Braga dos Anjos: “viemos a Brasília pedir o reconhecimento de um direito que é nosso, a criação da Resex. Aquela terra representa a nossa vida. Sem a Resex, as pessoas de alto poder aquisitivo vão nos expulsar de lá, e vamos ter de ir para a cidade, para viver da ajuda do governo. É isso que o governo quer de nós?”.

Referências Bibliográficas

ALMEIDA, Mauro. 1993. “The Creation of the Alto Juruá Extractive Reserve”. In: PENDZICH, C.; THOMAS, G.; WOHIGENT, T. (orgs.). The Rule of Alternative Conflict Management in Community Forestry. Roma.

PANTOJA, Mariana Ciavatta. 2004. Os Milton: cem anos de história nos seringais. Recife, Fundação Joaquim Nabuco; Editora Massangana.

TORRES, Maurício; FIGUEIREDO, Wilsea. 2006. Caracterização da ocupação, por população ribeirinha, da porção da margem esquerda do Rio Tapajós compreendida entre os igarapés Montanha e José Rodrigues, Itaituba (PA). Procedimento Administrativo n. 1.23002.00109/2005-90, Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Santarém (PA). Integrante da Ação Civil Pública n. 2006.39.02.000512-0 da vara única da Subseção Judiciária de Santarém.

TORRES, Maurício. 2006. Relatório pericial de apuração de conflitossociais envolvendo a população tradicional do Alto Tapajós e o descumprimento de medidaliminar proferida dos autos do processo n.º 2006.39.02.000512-0. MinistérioPúblicoFederal, Santarém, dez. 2006.

WEINSTEIN, Bárbara. 1993. A borracha na Amazônia: expansão e decadência (1850-1920). São Paulo, Hucitec; Edusp.

WOLFF, Cristina Scheibe. 1998. “Marias, Franciscas e Raimundas: uma história das mulheres da floresta Alto Juruá, Acre – 1870–1945”, Tese de doutorado defendida junto à Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo.

[1] Cf. WEINSTEIN, Bárbara. A borracha na Amazônia: expansão e decadência (1850-1920). São Paulo, Hucitec; Edusp, 1993.

[2] Sobre a incorporação das mulheres indígenas aos seringais, e seu papel na formação social posterior, ver WOLFF, Cristina Scheibe. “Marias, Franciscas e Raimundas: uma história das mulheres da floresta Alto Juruá, Acre – 1870–1945”, Tese de doutorado defendida junto à Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, 1998.

[3] WEINSTEIN, op. cit.

[4] A respeito das características do campesinato florestal, conferir ALMEIDA, Mauro. “The Creation of the Alto Juruá Extractive Reserve”. In: PENDZICH, C.; THOMAS, G.; WOHIGENT, T. (orgs.). The Rule of Alternative Conflict Management in Community Forestry. Roma, 1993 e PANTOJA, Mariana Ciavatta. Os Milton: cem anos de história nos seringais. Recife, Fundação Joaquim Nabuco; Editora Massangana, 2004.

[5]TORRES, Maurício. Relatório pericial de apuração de conflitossociais envolvendo a população tradicional do Alto Tapajós e o descumprimento de medidaliminar proferida dos autos do processo n.º 2006.39.02.000512-0. MinistérioPúblicoFederal, Santarém, dez. 2006.

[6]TORRES, Maurício; FIGUEIREDO, Wilsea. 2006. Caracterização da ocupação, por população ribeirinha, da porção da margem esquerda do Rio Tapajós compreendida entre os igarapés Montanha e José Rodrigues, Itaituba (PA). Procedimento Administrativo n. 1.23002.00109/2005-90, Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Santarém (PA). Integrante da Ação Civil Pública n. 2006.39.02.000512-0 da vara única da Subseção Judiciária de Santarém.

Natalia Guerrero moc.liamg@orerreug.tan

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