Na floresta têm direitos: justiça ambiental na Amazônia já!

Carta aberta pede direitos humanos na floresta

(RBJA) - NA FLORESTA TÊM DIREITOS: JUSTIÇA AMBIENTAL NA AMAZÔNIA JÁ! As redes e entidades participantes da Oficina de Justiça Ambiental e Desmatamento na Amazônia, realizada no Centro Educacional Sagrada Família, em Ananindeua (PA), entre os dias 17 e 20 de agosto de 2004, dos estados do Amapá, Pará, Maranhão, Tocantins, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Roraima e Acre, vêm manifestar sua grande preocupação quanto à falta de ações efetivas dos poderes públicos municipais, estaduais e federal, frente à violação constante e sistemática dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais e, que se dissemina por todos os estados da Amazônia Legal Brasileira.

As/Os brasileiras/os que vivem na Amazônia sofrem, no dia a dia, as conseqüências da ausência e da fragilidade do poder público e, muitas vezes, com sua conivência com as injustiças. Isto se reflete na falta de garantia mínima de direitos a saúde, educação, moradia, acesso a terra, segurança, entre outros, requisitos básicos para lhes conferir a condição de cidadãs/ãos. Estas/es brasileiras/os ficam expostos à violência expressa em suas mais diferentes facetas.

Nos dois últimos anos, foram desmatadas na Amazônia áreas superiores 4,7 milhões de hectares de florestas e áreas de cerrado entre 1,2 e 3,0 milhões de hectares são destruídas anualmente. Projeções recentes indicam que a taxa de desmatamento na Amazônia para o período 2003/2004 seja igual ou até mesmo superior ao identificado nos dois períodos anteriores.

A dinâmica do desmatamento na região hoje se deve à expansão desordenada da pecuária e do monocultivo da soja, à grilagem de terras públicas, à exploração ilegal e predatória de madeira, à mineração, aos grandes projetos de infra-estrutura, à política de incentivos à exportação, à biopirataria e ao desrespeito das decisões judiciais e pela ausência do poder público. Neste processo, milhares de comunidades, principalmente, as tradicionais (ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais etc.), assim como povos indígenas, quilombolas e agricultores familiares sofrem com a destruição dos recursos naturais e acabam forçados a sair ou são expulsos de suas terras, florestas e rios. Sem condições de fazerem frente a este processo, são violentadas em seus direitos, e ficam sujeitas a ameaças e violência contra a sua integridade física. São obrigadas a deixar suas áreas de origem, onde seu potencial econômico é e foi historicamente marginalizado pela ausência de políticas públicas, e vão engrossar as fileiras de miséria nas áreas urbanas da Amazônia.

Uma parte dos poderes judiciários e do Ministério Público estadual e federal é um dos grandes responsáveis por este processo, pois freqüentemente não julgam e nem punem os culpados pelas mais terríveis atrocidades contra o ser humano e o meio ambiente, caracterizando a total falta de justiça social e ambiental em diversas localidades da Amazônia brasileira. Em muitos casos, o poder judiciário se coloca à disposição servil dos agentes que destroem a natureza e o futuro das populações amazônicas, assim como esbulham e dilapidam o patrimônio público natural e financeiro. Inúmeros processos já estabelecidos de reconhecimento do direito à terra para estas populações, são vetados por autoridades do poder judiciário, favorecendo o agravamento desta realidade.

Em março de 2003, a sociedade civil organizada (Organizações Não-Governamentais, Movimentos Sociais, Comunidades Locais etc.), através da publicação do Relatório Brasileiro sobre Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais, Capítulo I – Direitos Humanos ao Meio Ambiente – Relatório da Missão ao Pará, do Projeto Relatores de Direitos Humanos da Plataforma Brasileira DHESC (Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais), denunciou diversas violações graves de direitos humanos relacionados à destruição do patrimônio natural na Amazônia, fazendo recomendações aos seguintes órgãos: Ministério do Meio Ambiente, Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Ministérios Públicos Estadual e Federal, IBAMA, INCRA, ITERPA, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará, e Polícias Civil, Militar e Federal e Tribunal de Justiça do Estado.

Além das instituições brasileiras, o relatório foi também encaminhado a entidades internacionais, como a Organização das Nações Unidas e à Organização dos Estados Americanos.

A partir das recomendações, foi possível monitorar o processo de implementações de medidas e ações. Em junho de 2004, foram encaminhados ofícios aos mesmos órgãos públicos, a fim de solicitar informações sobre as ações implementadas. Apenas o Ministério do Meio Ambiente, os Ministérios Públicos Estadual e Federal e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará responderam ao ofício. Diante do silêncio da maioria das instituições, efetuou-se convite para uma Audiência Pública, que seria realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Pará, abrindo a possibilidade para que prestassem contas à sociedade civil.

No dia 18 de agosto de 2004, realizou-se, então, a Audiência Pública "Justiça Ambiental na Amazônia", na Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em Belém, a fim de informar à sociedade civil sobre as ações implementadas para resolução dos problemas e os resultados obtidos. Foram encaminhados convites aos seguintes órgãos: Ministérios Públicos Estadual e Federal, Tribunal de Justiça do Estado, IBAMA, INCRA, ADA, ITERPA, SECTAM, Delegacia de Meio Ambiente/SEGUP, Assembléia Legislativa do Estado do Pará. Compareceram à audiência apenas representantes do IBAMA, INCRA, ITERPA e Assembléia Legislativa do Estado do Pará. Representantes de 43 redes e entidades da sociedade civil, dos estados do Amapá, Pará, Maranhão, Tocantins, Amazonas, Rondônia e Acre, estiveram presentes à Audiência Pública.

As ações dos órgãos governamentais às recomendações do relatório da Plataforma DHESC, expressas nas respostas aos ofícios e nas apresentações de seus poucos representantes presentes ao evento citado, demonstraram a inoperância do poder público no encaminhamento de ações efetivas para a solução dos sérios conflitos narrados no Relatório da Plataforma DHESC, o desrespeito a brasileiras/os atinge pelo avanço da destruição do meio ambiente na Amazônia e a falta de vontade política para atender às demandas da sociedade civil que busca defender os interesses coletivos e difusos.

As entidades reunidas na Oficina de Justiça Ambiental e Desmatamento na Amazônia vêm, pois, reafirmar mais uma vez as recomendações contidas no Relatório da Plataforma DHESC e na Carta aberta do GTA – Desenvolvimento Local na Amazônia (anexas a esta) e solicitar às autoridades federais e estaduais a efetivação de:

1) Investigação, apuração e efetiva punição imediata sobre a ação de agentes públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário vinculadas à violação de direitos humanos, sociais, ambientais, econômicos e culturais, que facilitam a grilagem de terras e a destruição do patrimônio natural, que possibilitam o recrudescimento da violência contra os povos da Amazônia, que impedem o avanço da reforma agrária e do estabelecimento de áreas protegidas, terras indígenas e áreas quilombolas.

2) Imediata conclusão dos inquéritos e julgamento dos processos sobre grilagem de terras públicas e violência no campo, que se arrastam nas justiças federal e estaduais.

3) Implantação de Varas Agrárias e Ambientais e Ouvidorias autônomas nas regiões de conflito, com a nomeação de Juizes Titulares, Promotores e Delegados, além de garantir a estrutura física, administrativa e financeira necessária para o funcionamento eficiente das mesmas.

4) Fortalecimento do Ministério Público, com recursos humanos, materiais e financeiros, e garantia de sua independência e autonomia para investigação das irregularidades identificadas em órgãos públicos federais, estaduais e municipais, com o indeferimento do recurso pede anulação processual nos casos em que o Ministério Público atue como órgão investigador, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

5) Aprovação por parte do congresso nacional da proposta de emenda constitucional que expropria as propriedades onde são identificados trabalhadores sob regime escravo, para fins de reforma agrária, antes do processo transitar em julgado.

6) Elaboração de Proposta de Emenda Constitucional, e encaminhamento ao Congresso Nacional, para a incorporação ao patrimônio público das áreas acima de 2500 hectares onde o desmatamento ilegal supere 50 % do autorizado pelos órgãos ambientais.

7) Reestruturação do sistema de autuações de infrações e de penalidades aos crimes sociais e ambientais, possibilitando o rito sumário na aplicação das multas e demais penalidades.

8) Destinação imediata de toda da madeira e equipamentos apreendidos em operações de fiscalização dos órgãos ambientais aos projetos de desenvolvimento sócio-ambientais das entidades do movimento social e às comunidades atingidas pelos crimes cometidos pelos infratores.

9) Definição de um modelo de desenvolvimento para a Amazônia baseado nas práticas tradicionais dos povos da região, no desenvolvimento sustentável, com participação e controle social na definição de projetos de desenvolvimento prioritários que privilegiem estes povos e salvaguardem seus direitos e conhecimentos.

10) Identificação e mapeamento das localidades onde habitam populações tradicionais, quilombolas, povos indígenas e agricultores familiares e suas áreas de uso, para imediata identificação, demarcação e homologação de suas terras e territórios.

11) Imediato reconhecimento e deferimento dos processos (Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável, Projetos Agro-extrativistas, Projetos de Assentamento Florestal etc.) demandados pelas comunidades tradicionais e de agricultores familiares da Amazônia para sua regularização fundiária, para a gestão do território e o manejo dos recursos naturais de forma sustentável e sob certificação sócio-ambiental participativa, com publicidades das metas e participação e controle social.

12) Priorizar as populações tradicionais, quilombolas povos indígenas e agricultores familiares nas políticas públicas, nos projetos de desenvolvimento e na oferta de créditos, financiamentos e assistência técnica e extensão rural.

13) Identificar os principais produtos tradicionais da Amazônia e adotar medidas imediatas que impeçam que grupos empresariais registrem seus nomes, através de patente.

14) Implementação de um Zoneamento Social, Ecológico, Econômico e Cultural efetivamente participativo, dando à sociedade civil um papel não apenas de observador, mas deliberativo.

15) Fim dos incentivos, subsídios, isenções fiscais e financiamentos a atividades que resultem em conversão da floresta, destruição do meio ambiente e prejuízo aos povos da Amazônia.

16) Revisão do Plano Pluri-Anual 2004-2007, com incorporação das propostas elaboradas nos fóruns estaduais de participação, e discussão ampla do Plano Amazônia Sustentável pela sociedade civil, bem como monitoramento do Plano de Ação para o Combate ao Desmatamento na Amazônia Legal.

Esta carta será encaminhada às autoridades governamentais brasileiras, e a falta de ações dos governos federal e estadual será denunciada à Organização das Nações Unidas, à Organização dos Estados Americanos e à Comissão Panamericana de Defesa dos Direitos Humanos.

Mais uma vez, a sociedade civil requer que os poderes públicos estadual e federal atentem aos conflitos que se agravam dia após dia no interior da Amazônia e tomem providências urgentes, imediatas, que contemplem os interesses de suas populações tradicionais, de seus povos indígenas e de seus agricultores familiares.

Chega de impunidade, chega de violência, chega de injustiça! Pela justiça social, ambiental, econômica e cultural na Amazônia, assinamos este documento.

Assinam

Associação Brasileira de ONGs – ABONG
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Fórum da Produção Familiar da Amazônia – FPFA
Grupo de Trabalho Amazônico – Rede GTA
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Rede Brasileira de Justiça Ambiental – RBJA
Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Erepecuru – ACORQE (Pará)
Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Município de Oriximiná – ARQMO (Pará)
Associação Regional das Casas Famílias Rurais – Norte e Nordeste – ARCAFAR
Central Única dos Trabalhadores – CUT (Rondônia)
Centro de Educação e Assessoria Popular – CEAP (Rondônia)
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA (Pará)
Centro de Estudos e Práticas de Educação Popular – CEPEPO (Pará)
Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Trabalhadores do Baixo Amazonas – CEFTBAM (Pará)
Centro dos Direitos Humanos de Palmas – CDHP (Tocantins)
Comissão Pastoral da Terra – CPT (Pará, Tocantins, Maranhão)
Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Porto de Moz – CDS (Pará)
Conselho Indígena Missionário – CIMI (Tocantins, Pará)
Conselho Municipal da Condição Feminina – CMCF (Pará)
Cooperativa de Serviço e Apoio ao Desenvolvimento Humano e Sustentável – ATIORÔ (Pará)
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro – FOIRN (Amazonas)
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educação – FASE
Federação dos Trabalhadores na Agricultura – FETAGRI/PA
Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP (Pará)
Fundação Viver Produzir e Preservar – FVPP (Pará)
Greenpeace
Instituto de Estudos Sócio-Ambientais – IESA (Amapá)
Movimento de Mulheres do Campo e Cidade – MMCC (Pará)
Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Altamira do Campo e Cidade – MMTACC (Pará)
Movimento de Mulheres do Nordeste Paraense – MMNEPA (Pará)
Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM (Tocantins)
Movimento Nacional de Pescadoras Artesanais – MONAPE
Movimento pelo Desenvolvimento da Transamazônica e Xingu – MDTX (Pará)
Plataforma DHESC
Processo de Articulação e Diálogo – PAD
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gurupá – STR/Gurupá (Pará)
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto de Moz – STR/Porto de Moz (Pará)
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santarém – STR/Santarém (Pará)
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH (Maranhão)
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH (Belém/Marabá)
Universidade Popular – UNIPOP (Pará)

ANEXO I

Propostas do Relatório da Plataforma DHESC

Contenção da violência

Que seja dado um "Basta" à violência. Que os Órgãos Federais - INCRA, o IBAMA, a Polícia Federal, a Justiça Federal - assegurem uma presença efetiva, acabando com as acusações de corrupção e de favorecimento das classes dominantes dirigidas ao INCRA e ao IBAMA, com a sensação de impunidade total e de vácuo do poder na região. Supõe uma renovação dos seus quadros, o seu reaparelhamento e a abertura de delegacias e comarca em Altamira. Deveriam o quanto antes ser formadas forças-tarefa encarregadas de enfrentar conjuntamente as situações mais problemáticas;

Que a Secretaria Especial de Direitos Humanos e a Secretaria de Segurança Pública do Ministério da Justiça promovam uma ação conjunta visando a verificar os laços existentes entre a violência e a ilegalidade do contrabando de madeira e suas possíveis conexões com o crime organizado e a combatê-los;

Que se proceda ao desarmamento dos empregados de madeireiras e fazendeiros (a não confundir com armas de caça de subsistência) e dos pistoleiros;

Que as polícias civil e militar sejam providas de recursos suficientes - equipamentos e verbas - para que não sejam refém do poder político e econômico local;

Que seja viabilizada o quanto antes a instalação do Ministério Público e de Juízes nos municípios;

Que os inquéritos policiais que envolvem participantes de organizações da sociedade local e violência sejam conduzidos por delegados da capital; que o Ministério Público acompanhe de perto as investigações desses inquéritos;

Que seja garantida segurança de vida aos membros do Comitê de Porto de Moz e demais organizações locais que estão a frente da criação da reserva "Verde Para Sempre" e das denúncias de grilagem de terras públicas e falsos planos de manejo;

Que os inquéritos sejam acompanhados pela Polícia Federal, levando em conta que os crimes e outras violências praticadas envolvem questões ambientais que são de responsabilidade federal;

Que se aceleram as investigações e processos decorrentes dos escândalos da SUDAM, os desvios de recursos, e que na investigação das denúncias seja considerada a fundamental importância da eventual participação de servidores da extinta SUDAM na aprovação de projetos de recuperação de terras degradadas em áreas onde ainda prevalece mata primária.

Regularização fundiária

A regularização fundiária é uma prioridade absoluta. Na impossibilidade efetiva de realizá-la em todas as áreas, teria que se concentrar:

a. em áreas já ocupadas por colonos ainda sem título de propriedade, por posseiros e por populações tradicionais onde há projetos por parte dessas populações;

b. em áreas já ocupadas por colonos ainda sem título de propriedade, por posseiros e por populações tradicionais onde há projetos por parte dessas populações, onde houver conflitos;

c. nas demais áreas já ocupadas por colonos ainda sem título de propriedade, por posseiros e por populações tradicionais;

d. em áreas em que o ecossistema encontra-se ainda bastante preservado.

Supõe que o INCRA, o Ministério do Meio Ambiente/IBAMA e o ITERPA sejam devidamente orientados para isso;

Que haja possibilidade de realização de ações discriminatórias administrativa e/ou judicial para identificar a real situação dos imóveis no que diz respeito aos aspectos relativos à dominialidade dos mesmos e sua efetiva ocupação;

Que sejam agilizados os processos de cancelamentos de títulos fraudulentos que correm na Justiça do Estado do Pará;

Que os pedidos de liminares de manutenção de posse venham com mapas georeferenciados;

Que as certidões de justa posse apenas sejam emitidas depois de uma vistoria dos técnicos do INCRA ou do ITERPA na área pretendida;

Que o INCRA e o ITERPA estabeleçam um convênio para a regularização da área denominada Fazenda Cemauma, no município de Anapu;

Que seja definida e demarcada uma área de 300.000 hectares, na Gleba Gorotire, região conflituosa de Castelo dos Sonhos, destinando-a para reforma agrária;

Articulação entre os órgãos competentes

Que haja diálogo entre órgãos federais e estaduais para a definição clara de competências;

Que sejam criadas forças-tarefa juntando, conforme o caso, INCRA, IBAMA, ITERPA, SECTAM, GRPU, AGU, Polícia Federal e Polícia Civil/DEMA estadual, com Público Federal acompanhando a tramitação dos processos no Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA - e no Ministério do Meio Ambiente – MMA;

Que, quando houver contestação judicial, para a madeira apreendida, sejam encontradas formas jurídicas para que lhe seja dado um destino antes do seu desaparecimento ou apodrecimento;

Que as próximas eleições municipais sejam fiscalizadas com rigor pela Justiça Eleitoral e pela Polícia Militar, especialmente no município de Porto de Moz.

Contenção da exploração ilegal

Que não sejam mais autorizados pelo IBAMA Planos de Manejo Florestal Sustentável sem acompanhamento in loco ou sem que as atividades da empresa no local sejam certificadas;

Que, nas áreas em conflito, sejam imediatamente suspensas as autorizações de exploração madeireira em escala industrial;

Que as operações da Polícia Federal e do IBAMA contra desmatamentos e exploração madeireira ilegal não sejam divulgadas antecipadamente na imprensa;

Que a compra, por parte de empresas do Brasil e do exterior, de madeira proveniente de áreas em conflito seja imediatamente interrompida;

Impõe-se de imediato ao Governo Federal a efetiva criação das Reservas Extrativistas Verde para Sempre, em Porto de Moz, e a de Anapu, e a efetiva viabilização dos PDSs de Anapu;

Que o Governo Federal delimite, demarque e homologue os territórios indígenas da região, e por meio da FUNAI promova a retirada de não indígenas, com a justa indenização, quando for o caso, e forneça assistência necessária e a fiscalização contra novas invasões;

Que haja conversações de alto nível entre o Governo Federal e o Governador do Pará para abrir politicamente a possibilidade de criação de outras reservas e/ou formas alternativas de assentamento das comunidades da região das Ilhas e Baixo Amazonas.

Valorização e implementação de alternativas

Que haja programas públicos voltados para a formação ao manejo florestal sustentável dos pequenos e médios madeireiros e das serrarias.

Que seja dado com urgência um destino sócio-ambiental a madeira apreendida na região. No caso da madeira proveniente do grilo da C.R. Almeida, deveria se estabelecer um diálogo de alto nível dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça para dar que possa ser dada uma solução rápida nesse sentido. Poderia ser criado um Fundo de gestão dessa madeira e da madeira apreendida em geral pelo Ibama, localizado no MMA e gerido por um Conselho composto por representantes da sociedade civil organizada e por representantes de órgãos públicos, local e federal. O produto do Fundo poderia ir para projetos tais como re-aparelhamento do IBAMA, projetos de desenvolvimento sustentável das comunidades vítimas; equipamento de escolas;

Que o MMA e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no intuito de fortalecerem o contraponto ao modelo de exploração não sustentável na região, apóiem em conjunto a valorização de práticas sustentáveis de agroextrativismo, da agricultura familiar e do manejo de ecossistemas aquáticos; a implantação da escala das experiências-piloto de manejo florestal de uso múltiplo; a criação de cooperativas de produtores e pequenos extratores; que o Pró-ambiente seja definido como prioridade;

Que as propostas de desenvolvimento sustentável formuladas pelas organizações da sociedade civil e entidades de pesquisa e assessoria sejam consideradas como base para a discussão do próximo PPA;

Que o Projeto da CHE Belo Monte seja submetido a mais amplos estudos e que sejam priorizadas outras alternativas; que sejam realizados estudos de impacto agregados do Avança Brasil na região, para subsidiar as propostas de asfaltamento das rodovias, hidrovias e hidroelétricas planejadas para a região.

Que seja implementado progressivamente um Comitê de Bacia do rio Xingu, com a participação dos movimentos e organizações que atuam na bacia;

Que o Projeto de Gestão Ambiental Integrada do Estado do Pará - PGAI-PA, sob a responsabilidade do Ministério Público Estadual (Núcleo de Meio Ambiente), seja implementado na região, com a participação dos setores do MMA e do MDA que estejam presentes na região;

Que seja instaurado um processo de zoneamento ecológico-econômico participativo na região (Transamazônica, Terra do Meio, Cuiabá-Santarém, Xingu, etc.).

ANEXO II

Carta Aberta do GTA – Desenvolvimento Local na Amazônia

Anexo Impresso: veja no box lateral da página de abertura do site GTA.

GTA - Grupo de Trabalho Amazônico