Brasil: Manifesto contra o recrudecimento da Lei de terrorismo

Entidades requerem a não-aprovação do regime de urgência do PL nº 9.604/2018

Num contexto de crescimento do Estado de Exceção no Brasil, o deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) apresentou requerimento para que o Projeto de Lei nº 9.604/2018, de sua autoria, tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O projeto significa uma ofensiva contra os movimentos sociais, ao incluir articulações populares e ocupações de imóveis como atos criminalizados pela lei antiterror.

Desde os primeiros debates sobre a criação do crime de terrorismo no Brasil, a sociedade civil denunciou a celeridade e insuficiência de debate público sobre o tema. Como resultado, a Lei 13.260/16 foi aprovada em apenas oito meses de tramitação. Uma das poucas garantias conquistadas no texto legal foi a não-aplicação da lei aos movimentos sociais, uma vez que a atuação destes é um indicador de qualidade de uma sociedade democrática.

Porém, na tentativa de criminalizar a participação de coletivos organizados na vida política brasileira, imediatamente após a aprovação da Lei, essas garantias tornaram-se alvo de sete projetos que objetivam alterar o texto legal e recolocar os movimentos sociais sob a mira direta da criminalização.

Assim, sob o discurso de impedir o “abuso do direito de articulação de movimentos sociais”, “como os que envolvem a ocupação de imóveis urbanos ou rurais, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado”, o Congresso Nacional poderá aceleradamente limitar direitos civis e políticos sem debate sobre o tema.

A criminalização do terrorismo, em si, é um problema, pois sua definição é política e não jurídica. Mas, em qualquer acepção que tome, de maneira alguma as ocupações de imóveis ou outras formas de protesto devem ser identificados como atos terroristas. Ocupações e protestos são inerentes à democracia. Criminalizá-los é coerente apenas com regimes autoritários.

O impacto de projetos como esses devem ser compreendidos em um contexto de progressivo aumento da violência no campo, provocada por pistoleiros e, muitas vezes, agentes do Estado. O Relatório de Conflitos no Campo Brasil 2016, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), por exemplo, aponta que somente em 2016 foram registrados 61 assassinatos em conflitos no campo, o que equivale a uma média de cinco assassinatos por mês.

Por esses motivos, as organizações que subscrevem essa carta alertam para o conteúdo autoritário das propostas e solicitam que os parlamentares não autorizem a tramitação do regime de urgência do PL 9.604/18, prevalecendo o debate público e democrático em torno de toda e qualquer proposta que vise a cercear a liberdade de expressão e de participação política.

ASSINAM ESTA CARTA:

1. Ação Educativa
2. ACPO - Santos/SP
3. Aliança de Controle do Tabagismo – ACT
4. Amigos da Terra Brasil
5. Articulação Antinuclear Brasileira
6. Articulação Brasileira de Lésbicas –ABL
7. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
8. Articulação Justiça e Direitos Humanos
9. Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil
10. Artigo 19
11. Associação Amazônia pelo Transporte Ativo - Apta
12. Associação Brasileira de Antropologia – ABA
13. Associação Brasileira de Ciência Política Regional Centro-Norte – ABCP/Centro-Norte
14. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT
15. Associação Catarinense de Rádios Comunitárias-ACRACOM
16. Associação das Donas de Casa do Amazonas
17. Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - A.M.A.R. RJ
18. Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais – AATR
19. Associação de Artesãos Indígenas de Manaus Amazônia Viva – AAIMAV
20. Associação de Mulheres de Armação dos Búzios
21. Associação de Mulheres Unidas da Serra - AMUS
22. Associação de Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
23. Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
24. Associação Movimento Paulo Jackson - Ética, Justiça, Cidadania - Bahia
25. Associação Nacional das Baianas de Acarajé, Mingau, Receptivo e Similares – ABAM
26. Associação Nacional de História – ANPUH-Brasil
27. Associação Nossa Senhora da Conceição
28. Bicuda Ecológica - RJ
29. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
30. Casa da Solidariedade -SP
31. Casa Frida - Ponto de Cultura Feminista
32. Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos
33. Centro Burnier Fé e Justiça CBFJ/MT
34. Centro da Mulher 8 de Março – Paraíba
35. Centro de Assessoria Popular Mariana Criola
36. Centro de Educação e Assessoramento Popular-CEAP
37. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan / SP
38. Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra
39. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès/ Cáceres-MT
40. Centro de Defesa de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno
41. Centro de Direitos Humanos Pablo Gonzales Olalla
42. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba / SP
43. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
44. Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA
45. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
46. Centro Pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL
47. Centro Popular de Defesa dos Direitos Humanos Frei Tito de Alencar Lima
48. Cine Clube Feminista de São Sebastião
49. Círculo Palmarino
50. Coletivo de Mulheres- Casa Lilás
51. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
52. Coletivo Mulher Vida - CMV/Olinda (PE)
53. Coletivo por um Ministério Público Transformador - Transforma MP
54. Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos – CBDDH
55. Comitê Carlos de Ré da Verdade e Justiça do Rio Grande do Sul
56. Comissão Justiça e Paz –SP
57. Comissão Pró-Índio de São Paulo
58. Comunidade Quilombola de Limoeiro – BA
59. Conectas Direitos Humanos
60. Conselho Indigenista Missionário- Cimi
61. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC
62. Conselho Nacional do Laicato do Brasil - CNLB
63. Consciência pela Cidadania - CONCIDADANIA
64. Coordenação de Comunidades Quilombolas do Litoral Norte da Bahia
65. Coordenação Nacional de Entidades Negras - CONEN
66. Coordenadoria Ecumênica de Serviço - CESE
67. CRESS RJ
68. Criola
69. Diocese Anglicana do Paraná
70. Engajamundo
71. Escola de Governo de São Paulo
72. Espaço Feminista Uri Hi
73. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE-RJ
74. FIAN-Brasil
75. Fórum Cearense de Mulheres
76. Fórum de Direitos Humanos e da Terra Mato Grosso
77. Fórum de Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas
78. Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP
79. Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso- FMN-MT
80. Fórum de Saúde do Rio de Janeiro
81. Frente Estadual pelo Desencarceramento - RJ
82. Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
83. Frente Nacional contra Privatização da Saúde.
84. Fundação Grupo Esquel Brasil
85. GAJOP
86. Greenpeace Brasil
87. Grupo de Apoio à Prevenção à Aids da Bahia - GAPA/ BA
88. Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade
e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA)
89. Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades – Demodê/IPOL-UnB
90. Grupo de Pesquisa Repensando as Relações entre Sociedade e Estado – Resocie/IPOL UnB
91. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte, GPEA- UFMT
92. Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia
93. IMAFLORA
94. Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social Terra de Direitos
95. Instituto Alana
96. Instituto AMMA Psique e Negritude.
97. Instituto Brasil Central –IBRACE
98. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais -IBCCRIM
99. Instituto Dakini Movimento e Igualdade
100. Instituto de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - Idhesca
101. Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais - Pólis
102. Instituto de Estudos da Religião – ISER
103. Instituto de Pesquisa e Formação Indígena - Iêpe
104. Instituto Humana Raça Fêmina – INHURAFE
105. Instituto Janus
106. Instituto Palmares de Promoção da Igualdade – IP
107. Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS
108. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos.
109. Instituto Pro Bono
110. Instituto Silvia Lane Psicologia e Compromisso Social
111. Justiça Global
112. Juventude comunitária da Federação Matogrossense de Associação Moradores de Bairro
113. Koinonia Presença Ecumênica e Serviço
114. Luta Popular
115. Movimento e Articulação de Mulheres o Estado do Pará – MAMEP
116. Movimento das Mulheres Negras da Floresta -Dandara
117. Movimento de Defesa da Ilha (São Luís-MA)
118. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
119. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST
120. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua - MNMMR
121. Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia - MNCCD
122. Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH
123. Movimento Nacional de Rádios Comunitárias-MNRC
124. Núcleo Lélia Gonzalez
125. Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (NINJA) da Universidade Federal de São João Del-Rei (UFSJ)
126. Paz e Esperança Brasil
127. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil
128. Programa e Assessoria Jurídica Estudantil - P@je
129. Projeto Saúde e Alegria
130. Projeto BrCidades
131. Promotoras Legais Populares de São Paulo
132. Rede Brasileira de Justiça Ambiental
133. Rede de Cooperação Amazônica - RCA
134. Rede Justiça nos Trilhos
135. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA
136. Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio da Juventude Negra e Periférica – SP
137. Rede Justiça Criminal
138. Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares do Distrito Federal – RENAP/DF
139. Rede Nacional de Colegiados Territoriais –RNCT
140. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas - RENFA
141. Rede de Panapanã de Mulheres do Noroeste Paulista
142. Serviço de Assessoria Jurídica Universitária – SAJU/ USP
143. Serviço de Paz - SERPAZ
144. Sociedade Comunitária E. S. "Fala NegãoFala Mulher ZLSP
145. Sociedade de Arqueologia Brasileira
146. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
147. SOS Corpo Instituto Feminista pela Democracia
148. Terra de Direitos
149. Uma Gota no Oceano
150. Uneafro-Brasil
151. União de Ciclistas do Brasil -UCB
152. União de Mulheres de São Paulo
153. União de Negras e Negros Pela Igualdade- Unegro
154. União de Mulheres de São Paulo
155. União por Moradia Popular do Rio de Janeiro – UMP/ RJ

INDIVIDUAIS:
1. Ana Paula Rech Medeiros
2. Anna Maria Teixeira Nigro Rodrigues
3. Antônia Quitéria da Silva Nascimento
4. Ariovaldo dos Santos
5. Benedito Tadeu César - Cientista político, professor da UFRGS (aposentado)
6. Benjamin Prizendt
7. Cândido Grzybowski - Sociólogo do Ibase
8. Carlos Augusto Picininni, coordenador do Comitê Carlos de Ré da Verdade e Justiça do Rio Grande do Sul
9. Carina Serra
10. Carolina Toledo Diniz
11. Catia Gould
12. Claudius Ceccon
13. Cintia Erica Mariano / Defensora Pública-RJ
14. Erminia Maricato - Professora
15. Daniel Rangel Cabral- Reverendo da Diocese Anglicana do Rio de Janeiro – IEAB
16. Denise Cabral Carlos de Oliveira – Psicanalista/RJ
17. Denise Elisei
18. Douglas Belchior - Professor e militante do movimento negro
19. Fábio Konder Comparato, jurista
20. Fernanda Maria Vieira - professora adjunta da UFJF
21. Gerah Silva
22. Günter Adolf Wolff
23. Iole Iliada, membro do Conselho Curador da Fundação Perseu Abramo.
24. Jaci Souza
25. João Costa Filho
26. João de Oliveira –Cultural Refavela/CONEN
27. João José Reis - Historiador
28. Jurandir Malerba - Professor Titular de História da UFRGS
29. Kenarik Boujikian - Desembargadora do TJSP
30. Lorena Ornelas
31. Luzania Barreto Rodrigues - Professora da Universidade Federal do Vale do São Francisco
32. Marco Antônio Santos/Psicólogo-SP
33. Maria Claudia Oliveira de Paiva - PT/SP
34. Maria Eunice Xavier Kalil
35. Maria Fernanda Ramos Coelho
36. Maria Teresa Castilho Mansor
37. Marilda da Rosa dos Santos
38. Maristela Abadia Guimarães -Doutora em Educação/ IFMT
39. Naudal Alves Gomes - Bispo da Diocese Anglicana do Paraná
40. Paolo Colosso
41. Rafael Soares de Oliveira - Dr. Antropólogo e Ogan do Candomblé
42. Ramiro Bier
43. Raul Ellwanger, coordenador do Comitê Carlos de Ré
da Verdade e Justiça do Rio Grande do Sul
44. Roberto E. Zwetsch - professor
45. Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno - RENAP/SP
46. Simião Maranhão
47. Tania Jamardo Faillace - jornalista e escritora de Porto Alegre, RS
48. Thais Oliveira Bezerra de Sousa
49. Tiago Pinheiro dos Santos de Souza

*ABERTA A ADESÕES: rb.gro.tsm@1laregs

Fonte: RR Interativo