Aos investigadores globais e prestadores de serviços financeiros

CARTA ABERTA DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE O RISCO DE EXPOSIÇÃO AO DESMATAMENTO AMAZÔNICO
 NA VENDA DE AÇÕES DA JBS E MARFRIG PELO BNDES

Há um reconhecimento crescente por parte dos bancos centrais, das bolsas de valores, dos consumidores e do público de que as mudanças climáticas se tornaram uma questão relevante para o sistema financeiro. A  declaração do investidor sobre o desmatamento e os incêndios florestais na Amazônia (setembro de 2019), de 244 investidores que representam cerca de USD 17,2 trilhões sob gestão [i], clama as empresas a proteger a Amazônia. Enfatiza o dever fiduciário dos investidores em considerar os potenciais riscos regulatórios, legais e de mercado das empresas expostas ao desmatamento. Isto serve como um aviso aos investidores e bancos comerciais para não comprometer financiamento adicional, investimento ou serviços de consultoria para empresas que mostraram uma incapacidade a longo prazo para abordar a sua exposição à destruição de florestas críticas para o clima. Especificamente, este é o caso quando eles optam por se abastecer de recursos predominantemente oriundos de regiões de alto risco de desmatamento e violência contra os povos e comunidades que tradicionalmente a habitam.

Nesse contexto, em 2 de dezembro de 2019, a Globo publicou reportagem sobre a pretensão do  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de vender ações dos gigantes globais de carne bovina JBS [ii] e Marfrig [iii] - empresas com um longo histórico de exposição ao desmatamento da Amazônia [iv].

Abaixo descrevemos os riscos para os investidores e prestadores de serviços financeiros ao estarem envolvidos em qualquer potencial emissão de ações secundárias:

1. Os riscos conhecidos para as empresas frigoríficas de carne bovina que optam por se abastecer da Amazônia

No Brasil, o mercado de gado tem se mostrado uma das indústrias mais atraentes para aqueles que buscam lucrar com o desmatamento da Amazônia [v]. Conforme algumas estimativas, 70% do desmatamento da Amazônia foi convertido em pastagens [vi]. Conforme estatísticas do governo, em 2019 a taxa anual de desmatamento da Amazônia brasileira atingiu seu nível mais alto desde 2008 [vii].

Nos últimos 12 meses uma área florestal da Amazônia equivalente a mais de 6 vezes o tamanho de Londres [viii] foi destruída, um aumento de 30% em relação ao ano anterior. Este alarmante aumento da destruição da Amazônia se intensificou sob o governo Bolsonaro, que reduziu significativamente o financiamento para as autoridades de conservação florestal e de aplicação da lei ambiental, prejudicando os compromissos globais e os esforços para enfrentar a crise climática atual [ix].

Três comerciantes de carne bovina dominam a demanda por gado na Amazônia: JBS, Marfrig e Minerva, cuja capacidade de abate combinada é estimada em torno de 126.000 bovinos por dia, sendo a JBS o maior impulsionador de demanda [x]. Essas empresas operam em um contexto em que promotores federais no Brasil que conhecem os problemas associados à cadeia de suprimentos de gado declararam que "nenhuma empresa hoje que compra da Amazônia pode dizer que não tem gado vindo de desmatamento em sua atividade produtiva.” [xi]

2. A longa história da JBS de estar ligada ao desmatamento da Amazônia e sua incapacidade de cumprir plenamente os compromissos da cadeia de suprimentos assumidos pela primeira vez em 2009

Há uma década, a JBS  assinou um acordo com a ONG Greenpeace (aqui referida como o Compromisso Público da Pecuária [xii]) para não comprar gado de áreas de produção de gado que haviam desmatado após outubro de 2009. A JBS também  se comprometeu a nunca comprar gado de áreas com terras embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para desmatamento ilegal, nem de fornecedores que criassem ou engordassem gado em áreas sobrepostas a áreas protegidas. Em 2009, a JBS tornou-se parte de um acordo semelhante com o Ministério Público Federal no estado amazônico do Pará. Este compromisso parece estar em consonância com uma abordagem prudente para garantir que o comerciante de carne bovina não manuseie qualquer produto ou gado que represente um benefício financeiro obtido como resultado de atividades antiéticas ou ilegais.

No entanto, muitos relatórios indicam que a JBS não cumpriu satisfatoriamente estes compromissos:

- Em 2015, a JBS foi  acusada pela Polícia Federal do Brasil de ter comprado centenas de cabeças de gado da mãe de um suposto grileiro descrito pela mídia como o “maior desmatador da Amazônia”. A JBS respondeu que tinha bloqueado a compra de gado da mãe do suposto grileiro e argumentou que auditorias demonstraram que a companhia estava 99% em conformidade com o Compromisso Público da Pecuária.[xiii]

- Em 2017, o Ibama  alegou que dois frigoríficos da JBS haviam comprado 49.468 bovinos de áreas embargadas, pelos quais a empresa foi multada em 24,7 milhões de reais, quase USD 8 milhões a uma taxa de conversão de 2017. A JBS negou tais reivindicações, dizendo que não compra gado de fazendas envolvidas no desmatamento ou áreas embargadas pelo Ibama [xiv], e está apelando contra as multas [xv].

- Em 2018, o Ministeiro Público do Estado Amazônico do Pará  publicou uma auditoria na JBS que constatou violações do compromisso assinado com a instituição (TAC da Carne) abrangendo quase 20% de suas compras de gado em 2016 naquele estado. A JBS alega ter sido prejudicada pela falta de detalhes sobre os critérios de análise e por discrepâncias nas bases de dados das instituições do setor público. Disse que um auditor com uma visão "conservadora" foi selecionado nos casos em que havia dúvidas sobre as informações [xvi].

- Uma  investigação realizada pelo Repórter Brasil, pelo The Guardian e pelo Bureau of Investigative Journalism em julho de 2019 alegou que a empresa ainda estava comprando gado proveniente de áreas embargadas. A JBS  negou esta alegação. [xvii]

3. A JBS não verifica a origem de uma parcela desconhecida, mas provavelmente significativa, de suas compras na Amazônia

Fornecedores indiretos são aquelas fazendas que não vendem diretamente para as empresas frigoríficas, mas para produtores que se relacionam diretamente com elas. O Compromisso Público da Pecuária já declarou em 2009 que “no prazo de dois anos contados da assinatura do presente Contrato, a EMPRESA se obriga a demonstrar” [xviii] que nenhum de seus fornecedores indiretos que tenham desmatado fazem parte de sua cadeia de suprimentos.

Todas as auditorias da JBS desde 2015 que monitoram o cumprimento do Compromisso Público da Pecuária declaram que ela não está sistematicamente monitorando os fornecedores indiretos [xix]. Como justificativa, a empresa informou que a rastreabilidade da cadeia produtiva de bovinos, do nascimento até o abate, somente é possível ser realizada com acesso a totalidade das Guias de Trânsito Animal (GTA), para a identificação da cadeia de fornecedores indiretos, mas que a GTA não é pública. Tambem mencionam, na sua resposta, que a JBS participa do Grupo de Trabalho de Fornecedores Indiretos na Pecuária Brasileira – GTFI, a qual tem como finalidade desenvolver soluções de rastreabilidade e monitoramento para a cadeia da bovinocultura no Brasil [xx]. No entanto, esta lacuna de dados pode não ser facilmente identificável para potenciais investidores. O Relatório Anual 2018 de Sustentabilidade da JBS, por exemplo, afirma em sua auditoria que "99,99% das compras [estavam] em conformidade”, e a falta de monitoreamento dos fornecedores indiretos não foi mencionado [xxi].

Em novembro de 2019 o  Ministério Público Federal do estado amazônico do Pará publicou auditorias que indicavam que a JBS cumpriu o acordo que assinou naquele estado (que é um acordo separado com requisitos diferentes do Compromisso Público da Pecuária).  É importante que os potenciais investidores entendam que essas auditorias cobrem apenas as compras de gado da JBS em 2017 de fornecedores diretos no estado de Pará – portanto, proporciona um panorama limitado do desempenho da JBS, e não avalia a possível exposição recente da empresa ao desmatamento nessa região, ou a sua exposição ao desmatamento em relação aos seus fornecedores indiretos, ou a sua exposição ao desmatamento em outros estados da Amazônia.

O Ministério Público Federal do Pará destacou ainda que "nenhuma empresa hoje que compra da Amazônia pode dizer que não tem gado vindo de desmatamento em sua atividade produtiva” [xxii]. O Ministério Público destacou os riscos de frigoríficos da Amazônia serem expostos ao desmatamento vinculado a fornecedores indiretos, a esquemas de “lavagem de gado” e a falsificação ou adulteração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) [xxiii].

4. Possíveis irregularidades relacionadas à relação financeira passada entre BNDES e JBS

Os bancos abordados pelo BNDES para auxiliar em qualquer potencial emissão de ações também devem estar atentos às preocupações com possíveis irregularidades em várias compras de ações que o BNDES efetuou no período 2005-2014 relacionadas à JBS.  Estas preocupações estão descritas em um relatorio da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados sobre supostas práticas ilícitas no BNDES relativas a financiamentos anteriores de várias empresas, incluindo a JBS [xxiv].

A declaração da JBS sobre a potencial oferta de ações destacou que o BNDES havia informado a JBS que escolheu para seus assessores financeiros os bancos Banco Bradesco SA, Banco BTG Pactual SA, Itau Unibanco Holding SA, Bank of America e Grupo UBS para atuar como instituições intermediárias em qualquer potencial transação de ações [xxv]

Conforme relatado  pela agência de comunicação brasileira G1 em novembro de 2019, o Sub-Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pediu ao TCU que determinasse se o BNDES deveria ser proibido de adquirir novas ações em empresas, até que o tribunal decida se os procedimentos adotados pelo Banco na compra de ações, especialmente da JBS, ocorreram de acordo com os objetivos da instituição [xxvi].   

Furtado afirmou que é público e notório que a JBS “engendrou esquema de fraudes para beneficiar políticos”, e que “aquisições de participação acionária pelo BNDESPar tenham sido decididas de acordo com motivações que punham em primeiro plano interesses particulares e privados em detrimento de interesses coletivos e públicos” [xxvii]. Isso levanta a possibilidade de que os bancos envolvidos na compra de ações da JBS, ou que facilitam a compra dessas ações por terceiros, exponham-se ao risco de que possam se beneficiar de possíveis compras irregulares de ações.

A JBS e o BNDES foram contatados para comentar, mas não responderam no período previsto.  Em uma declaração feita em 2017 sobre o relacionamento financeiro da JBS com o BNDES, a empresa negou “que tenha sido favorecida pelas operações feitas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio da subsidiária BDNESPar, e que elas foram realizadas de acordo com as regras do mercado de capitais no Brasil.” [xxviii]. Em 2017, o ex-presidente do BNDES foi citado pela mídia Agenciabrasil, afirmando que "os atos tanto da BNDESPAR quanto da JBS passaram pelo crivo das autoridades de mercado".  O ex-presidente do BNDES também destacou um relatório anterior do TCU que concluiu que "não foram constatadas evidências de irregularidades e/ou favorecimentos nas operações de financiamento do BNDES às empresas frigoríficas realizadas entre 2005 e 2009” [xxix].

5. As ligações de longa data da Marfrig ao desmatamento da Amazônia e sua incapacidade de cumprir adequadamente os compromissos da cadeia de suprimentos assumidos pela primeira vez em 2009

A Marfrig Global Foods afirma ser um dos principais produtores de carne bovina do mundo. Sua divisão de carne bovina possui 28 unidades operacionais que podem abater 21.500 bovinos por dia no total. Em 2009, tambem assinou o Compromisso Público da Pecuária, mesmo acordo que envolve a JBS. No entanto, uma  pesquisa da Organização da Sociedade Civil brasileira Imazon, publicada em 2017, afirmou que metade das compras de gado da empresa vem de 'fornecedores indiretos', onde os animais passam por várias fazendas antes do abate. Como parte do compromisso da Marfrig, eles concordaram em não comprar gado de fornecedores indiretos que haviam desmatado a Amazônia [xxx]. No entanto, em quatro auditorias sucessivas das compras de gado da empresa na Amazônia entre 2015 e 2018, seu auditor DNV-GL concluiu: "as fazendas que fornecem indiretamente ainda não são verificadas de forma sistemática" [xxxi].

Isso significa que a Marfrig não pode dizer que sua cadeia produtiva é livre de desmatamento. (Em resposta, a Marfrig  insistiu que tinha um compromisso com o desmatamento zero na Amazônia, com um procedimento rigoroso e tecnologicamente avançado de fornecimento.) [xxxii]

Além disso, em agosto deste ano, uma investigação realizada pela  Repórter Brasil revelou que um pecuarista realizava desmatamento ilegal no Pará e transportava gado daquela área para outra propriedade para fazê-los parecer legais. O Ibama investigou e a propriedade foi embargada. A Repórter Brasil afirmou que a Marfrig comprou gado da propriedade, apesar do embargo do Ibama, violando o compromisso da empresa de não comprar animais oriundos de áreas embagadas [xxxiii]

O município onde esta fazenda está localizada, São Félix do Xingu, foi um dos municípios que mais ficou sob os  holofotes por conta do recente pico de incêndios na Amazônia, as quais provocaram protestos internacionais. Marfrig argumentou que a fazenda não estava na lista de áreas embargadas do Ibama quando compraram o gado. A Repórter Brasil contesta isso, descobrindo que a área estava na lista publicamente disponível do Ibama antes da compra [xxxiv]

6. Os investidores e prestadores de serviços financeiros devem, no mínimo, reter compras adicionais de ações ou serviços para facilitar tais compras até que possam avaliar com precisão a conformidade jurídica das empresas e os riscos ambientais, sociais e de governança (ASG)

Aqui são descritos aos investidores e prestadores de serviços financeiros que, no mínimo, há falta de informações publicamente disponíveis para avaliar com precisão a adesão da JBS e a Marfrig aos seus próprios compromissos públicos ASG.  Isso significa que investidores não conseguem adequadamente avaliar a conformidade jurídica e/ou ambiental das compras da JBS e da Marfrig na cadeia de suprimentos vinculados a Amazônia. Isso é particularmente importante em relação às estatísticas recentes que mostram um contexto de risco elevado - com um rápido aumento do desmatamento na Amazônia e o simultâneo enfraquecimento das entidades estatais que implementam a lei florestal e dos esforços de conservação.

Até que a JBS e a Marfrig forneçam publicamente auditorias de seus fornecedores indiretos, que possam ser verificadas por terceiros independentes, os investidores e prestadores de serviços financeiros poderão ser expostos ao risco de conformidade jurídica e ASG, ou à percepção de que tentam se beneficiar materialmente de tais riscos. Isso se soma aos riscos ASG mais amplos para qualquer empresa que opte por compras na Amazônia.

ONGs CONSIGNATÁRIAS/GRUPOS DA SOCIEDADE CIVIL:

GLOBAL WITNESS

AMAZON WATCH

AMIS DE LA TERRE FRANCE/FRIENDS OF THE EARTH FRANCE

APOINME BRASIL

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDĺGENAS – APIB

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDĺGENAS DA REGIÃO SUL – ARPIN SUL 

ATY GUASSU

BANKTRACK

BRUNO MANSER FUND

CANOPÉE

CONSELHO TERENA

COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES E ARTICULAÇÕES DOS POVOS INDĺGENAS DO MARANHÃO - COAPIMA

COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDĺGENAS DA AMAZÔNIA BRASILEIRA - COIAB

CORNER HOUSE

DACHVERBAND DER KRITISCHEN AKTIONÄRINNEN UND AKTIONÄRE/ASSOCIATION OF ETHICAL SHAREHOLDERS GERMANY

ECOLOGISTAS EN ACCIÓN

ENVOL VERT

FDCL - CENTER FOR RESEARCH AND DOCUMENTATION CHILE-LATIN AMERICA (BERLIN, GERMANY)

FORUM ÖKOLOGIE & PAPIER (GERMANY)

FRAMTIDEN I VÅRE HENDER // FUTURE IN OUR HANDS

FRANCELINE LEPANY, PRESIDENT, SHERPA

FRIENDS OF THE EARTH US

GRAIN

GREENPEACE BRASIL

INCLUSIVE DEVELOPMENT INTERNATIONAL

JUSTIÇA GLOBAL

MIGHTY EARTH

MILIEUDEFENSIE / FRIENDS OF THE EARTH NETHERLANDS

OECD WATCH

PRO REGENWALD, GERMANY

PROFUNDO

PUBLIC EYE

RAINFOREST ACTION NETWORK

RAINFOREST FOUNDATION NORWAY

RETTET DEN REGENWALD E.V. – GERMANY

ROBIN DES BOIS

SALVA LA SELVA, SPAIN

UNITING CHURCH IN AUSTRALIA, SYNOD OF VICTORIA AND TASMANIA

Notas:

[i] CERES, Investor statement on deforestation and forest fires in the Amazon This statement is endorsed by 244 investors representing approximately US $17.2 trillion in assets,  2019

[ii]JBS, MATERIAL FACT NOTICE, BNDESPAR INFORMS  JBS REGARDING POTENCIAL SECONDARY PUBLIC OFFERING OF SHARES

[iii]Globo, Economico Valor, BNDES venderá R$ 38,8 bi em ações no próximo ano,  Dezembro 2 de 2019

[iv]Global Witness, Money to Burn,  2019

[v] IMAZON, Sob a Pata do Boi, ebook, Introducao, page 7, para 4 (criação de gado na Amazônia, atividade responsável por dois terços do desmatamento acumulado na região – translation: the creation of cattle in the Amazon, responsible for  two thirds of accumulated deforestation in the region); AND Science Direct, The Expansion of Intensive  Beef Farming to the Brazilian Amazon

[vi] Carlos Eduardo Pellegrino Cerri, Carlos Clemente Cerri, Stoécio Malta Ferreira Maia,

Maurício Roberto Cherubin, Brigitte Josefine Feigl and Rattan Lal, Reducing Amazon Deforestation through Agricultural Intensification in the Cerrado for  Advancing Food Security and Mitigating Climate Change

[vii] INPE, PRODES – Amazônia, Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite, Taxa PRODES Amazônia -  2004 a 2019 (Km2)

[viii] Greater London Authority (GLA), Land Area and Population Density, Ward and Borough – official data states London has an area of 1,572 square kilometres, and the area deforested in 2019 up to the date in which this was written was 9,762 square kilometres, so Global Witness divided the area deforested  by the area of London to reach the stated statistic

[ix] Human Rights Watch, Rainforest Mafias, How Violence and Impunity Fuel Deforestation in Brazil’s Amazon, September 17, 2019, pages  112 onward

[x] Calculado usandos estatisticas de cada companhia, disponiveis em:  MARFRIG, Minerva Foods,  Corporate Profile, JBS S.A., JBS Day Presentation,  2017

[xi] OECO, TAC da Carne no Pará: MPF diz que ninguém está livre do desmatamento,  Novembro 2019

[xii] Greenpeace Brasil,  CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS BOVINOS EM ESCALA INDUSTRIAL NO BIOMA AMAZÔNIA

[xiii] Global Witness, Money to Burn,  2019

[xiv] Global Witness, Money to Burn,  2019

[xv]JBS,  pagina 99

[xvi] Global Witness, Money to Burn,  2019

[xvii] Global Witness, Money to Burn,  2019

[xviii]  Greenpeace Brasil,  CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS BOVINOS EM ESCALA INDUSTRIAL NO BIOMA AMAZÔNIA

[xix] DNVGL, Avaliação ao Atendimento do "Compromisso Público da Pecuária" JBS S.A.,  2018

DNVGL, Avaliação ao Atendimento do "Compromisso Público da Pecuária" JBS S.A.,  2017

DNVGL, “Avaliação ao Atendimento do "Compromisso Público da Pecuária",  2016

JBS S.A., Relatório de auditoria de terceira parte para atendimento ao compromisso de adoção do “compromisso público da pecuária”, conforme “critérios mínimos para operações com gado e produtos bovinos em escala industrial no Bioma Amazônia,  2015

[xx] DNVGL, Avaliação ao Atendimento do "Compromisso Público da Pecuária" JBS S.A.,  2018

[xxi] JBS, JBS ANNUAL AND SUSTAINABILITY REPORT 2018,  page 128

[xxii] OECO, TAC da Carne no Pará: MPF diz que ninguém está livre do desmatamento,  Novembro 2019

[xxiii] OECO, TAC da Carne no Pará: MPF diz que ninguém está livre do desmatamento,  Novembro 2019

[xxiv] Camara dos Deputados, CPI - PRÁTICAS ILÍCITAS NO AMBITO DO BNDES,  October 2019, pages 210-239

[xxv] JBS, MATERIAL FACT NOTICE,  BNDESPAR INFORMS JBS REGARDING POTENCIAL SECONDARY PUBLIC OFFERING OF SHARES

[xxvi] MP pede cauteler para impeder BNDESPar de comprar novas ações,  November 21, 2019

[xxvii] MP pede cauteler para impeder BNDESPar de comprar novas ações,  November 21, 2019

[xxviii] JBS, Ref.: Ofício nº 161/2017/CVM/SEP/GEA2,  15/5/2017

[xxix] Agenciabrasil,  TCU vai analisar possiveis irregularidades em negocios do BNDES com a JBS

[xxx]   Greenpeace Brasil, CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS BOVINOS EM ESCALA INDUSTRIAL NO BIOMA AMAZÔNIA

[xxxi] DNV-GL, Compliance Assessment of Public Commitment on Amazon Cattle Ranching, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 2015, 2016, 2017, 2018: Accessed here:   2015;  2016;  2017;  2018

[xxxii] Global Witness, Money to Burn,  2019

[xxxiii] Global Witness, Money to Burn,  2019

[xxxiv] Global Witness, Money to Burn,  2019

CONTACTS

Shona Hawkes

gro.ssentiwlabolg@sekwahs

Fonte: Global Witness