Ministério acha Código Florestal falho

Prensa
Agência Estado - Ciência e Meio Ambiente, Brasil, 6-9-01
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Ministério acha Código Florestal falho

Brasília - O Ministério do Meio Ambiente levantou 45 pontos críticos no projeto do deputado Moacir Micheletto, que altera o Código Florestal, aprovado nesta quarta-feira pela comissão mista do Congresso.

O projeto, na opinião do ministério, estabelece "um conjunto de incongruências e falhas que se refletirão, negativamente, não só nos aspectos ambientais, mas também na economia, nas questões fundiárias, na agricultura, tributação, aspecto fiscal, constitucionalidade e até no planejamento energético nacional".

Alguns dos problemas apontados:

- cria bônus pelo descumprimento do Código Florestal e transfere responsabilidades privadas para o erário público.

- o cerrado é tratado como se servisse apenas para a produção agrícola, sem qualquer relevância para a proteção dos mananciais e para diversidade biológica.

- cria um gatilho para a redução do tamanho da reserva legal ao mínimo de 20%.

- cria em diversas etapas indenizações, transformando obrigações do proprietário em responsabilidades coletivas, permitindo que aqueles que desmataram e converteram áreas nativas de reserva legal e de preservação permanente sejam indenizados.

- mascara o latifúndio improdutivo criando a figura de servidão ambiental - reduz de 100 metros para 30 metros a faixa de proteção ambiental em torno dos reservatórios de água.

- trata a servidão ambiental como se fosse somente para os proprietários de áreas com florestas e descaracteriza esse instrumento de estímulo à conservação dos remanescentes florestais.

- permite o uso excepcional de área de preservação permanente para cultivo de camarões sem que o empreendedor tenha o compromisso de compensar a área utilizada.

- admite, na regularização da propriedade rural, que todos os danos às reserva legal e área de preservação permanente serão incorporados sem considerar que eles são passivos ambientais.

- cria dois Brasis, um que tem reserva legal (regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e um que não precisa ter (Sudeste e Sul)

- condiciona novos assentamentos à realização prévia do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), o que na prática paralisa o programa de reforma agrária.
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