Brasil: portaria viola direitos de povos tradicionais em nome do PAC
É o que afirma um manifesto lançado hoje (9) por 60 organizações e movimentos sociais. O documento aponta que direitos de indígenas e quilombolas estão sendo violados em nome do PAC
O documento foi apresentado durante uma audiência realizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. O manifesto protesta contra a publicação, no último dia 28 de outubro, da Portaria Interministerial 419.
Com ela, o governo restringe as atuações da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Fundação Cultural Palmares (FCP), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Ministério da Saúde quanto à elaboração de pareceres em processos de licenciamentos ambientais.
Estes licenciamentos dizem respeito às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A carta critica a medida por flexibilizar a ação de grandes empreendimentos em terras indígenas, quilombolas e de proteção ambiental.
De acordo com o manifesto, a Portaria 419 serve para facilitar a outorga de usinas hidrelétricas, projetos de mineração, portos, hidrovias e rodovias, além de áreas de expansão das fronteiras do agronegócio.
Outra crítica se refere ao artigo 2º da Portaria, que considera como Terra Indígena somente áreas que tiveram limites estabelecidos pela Funai. De acordo com Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a ação ignora pelo menos 346 áreas indígenas reivindicadas, mas que ainda não tiveram do Estado reconhecimento e titulação.
O manifesto foi proposto por mais de 200 povos tradicionais de todas as regiões do país. As organizações e movimentos sociais se dizem “perplexos e indignados”, afirmando que o governo federal tem desrespeitado “a Constituição Federal, os direitos humanos e a justiça social e ambiental” em nome do PAC.