Brasil: governador recebe plano para rotular transgênico
No último dia do prazo, Casa Civil define como fiscalizar OGM
Venceu nesta segunda-feira o prazo para que a indústria e o governo do estado do Paraná pudessem se adaptar à nova legislação estadual de rotulagem de produtos transgênicos, que estabelece que todos os produtos comercializados no estado, de origem animal ou vegetal, e que contenham organismos geneticamente modificados (OGMs) em qualquer proporção, sejam indentificados com um T dentro de um triângulo amarelo. A lei, no entanto, só será aplicada depois que o governador Roberto Requião aprovar o plano de fiscalização elaborado por uma comissão intersecretarial. A Casa Civil do governo, que coordenou o trabalho da comissão, informou que o plano foi encaminhado ao governador nesta segunda-feira.
Apesar de não divulgar a proposta apresentada, a assessoria de imprensa da Casa Civil adiantou que o documento prevê fiscalização em todas as etapas da cadeia – produção, transporte e comercialização –, a ser feita por técnicos do governo de diferentes secretarias, como Agricultura e Abastecimento, Justiça, Procon e Procuradoria Geral. O teor do documento não foi divulgado pois ainda pode ser modificado pelo governador Roberto Requião.
A expectativa da deputada estadual Luciana Rafagnin (PT), autora da lei, era de que a fiscalização começasse nesta segunda-feira. “Temos expectativa que esta lei seja cumprida. Esperamos que o governo cumpra os prazos dados e estamos no aguardo do que vai acontecer a partir de amanhã (terça-feira)”, diz.
A deputada também não teve acesso ao plano de controle dos transgênicos, mas disse imaginar que o despacho do governador irá determinar, por exemplo, os critérios da fiscalização – se em produtos suspeitos, ou a partir de denúncias da população.
Lei
A Lei de Rotulagem dos Transgênicos foi regulamentada pelo governador Roberto Requião em 22 de março, durante a 8.ª Conferência das Nações Unidas sobre a Convenção da Biodiversidade (COP8), realizada em Pinhais, no Paraná. Apesar da ampla repercussão durante o evento, a lei foi pouco comentada durante os 60 dias destinados à adequação da regulamentação.
Um dos motivos é que a lei paranaense corre o risco de ser derrubada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pelo Partido da Frente Liberal (PFL) no final do ano passado e ainda sem data para julgamento no Supremo Tribunal Federal. O argumento para a ação é que o governo estadual não pode ir contra o Decreto Federal 4680/2003, que estabelece que só produtos com mais de 1% de OGMs em sua composição devem ser rotulados. O julgamento está nas mãos da ministra Ellen Gracie, que já pediu uma data para sua apreciação.
O posicionamento do setor produtivo em relação à lei não mudou desde a data da publicação. Questionada se estaria pronta para cumprir as normas estaduais de rotulagem, a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) informou nesta segunda-feira que mantém a posição divulgada em nota à imprensa em março – de que vai esperar a solução jurídica da questão. “Vale ressaltar que caberá ao Judiciário a solução desta divergência, no sentido de verificar a quem caberá regular a comercialização de transgênicos: se à lei federal que já regulamenta a matéria em todo o território nacional desde março de 2003 ou à lei estadual por ser mais especifica”, diz a nota. A Fiep ressaltou ainda que a adequação à legislação paranaense vai provocar aumento de custos e praticamente inviabilizar a operação logística de distribuição dos produtos, o que afetará os preços para o consumidor.
Outra entidade que aguarda o desfecho jurídico da questão é a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que reiterou nesta segunda-feira que cumpre rigorosamente a legislação federal quanto à rotulagem de seus produtos e que não pretende adotar um padrão diferente para o Paraná. A Associação Paranaense dos Supermercados (Apras) informou nesta segunda que vai cumprir a legislação estadual, mas que aguarda um comunicado oficial do governo sobre como deve proceder.