Brasil: divergências sobre regras da nova lei de transgênicos
O grupo de trabalho constituído por representantes de 11 pastas e da Casa Civil e responsável pelo decreto que regulamentará a nova Lei de Biossegurança do país reúne-se hoje em Brasília em busca de avanços em uma discussão que ainda gera incerteza entre os agricultores
Mas, antes mesmo de ser avaliada pelo governo, a minuta do decreto - produzida pela secretaria executiva da antiga Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio) - já é questionada por organizações não-governamentais (ONGs) e deverá fomentar novas rusgas sobre a segurança dos transgênicos.
O Ministério de Ciência e Tecnologia (MC&T), que coordena o trabalho, informou por meio da assessoria que a perspectiva é que o decreto seja editado neste mês e que a CTNBio volte a operar em agosto. A minuta, a qual o Valor teve acesso, estabelece normas de funcionamento do Conselho Nacional de Biossegurança (formado por 11 ministros), da CTNBio, das entidades de registro e fiscalização e do Sistema de Informações sobre Biotecnologia (SIB).
Jairon do Nascimento, secretário-executivo da antiga CTNBio, disse que a proposta de decreto foi elaborada com base na experiência da comissão e inclui correções de "algumas falhas" do regime atual, como mudanças no cronograma de reuniões e readequação do número de cientistas - que passam de 18 para 27 com a lei.
Mas há outras mudanças alvos de questionamento. Uma delas é a definição de que os membros da CTNBio devem ter doutorado e experiência nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia ou saúde humana e que os 12 cientistas e dos seis representantes da sociedade civil serão indicados por entidades científicas e definidos pelo MC&T e Casa Civil, respectivamente. Os outros nove membros, que representarão os ministérios, devem ser indicados mas não precisam necessariamente ser funcionários das respectivas pastas.
O MC&T enviou cartas às entidades científicas - como Sociedade Brasileira de Genética, Sociedade Brasileira de Melhoramento de Plantas, Academia de Ciências e Associação Nacional de Biossegurança (Anbio) - para receber indicações de nomes de cientistas. Jean Marc von der Weid, coordenador do programa de políticas públicas da Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), criticou o método de indicação. "Ele abre portas, por exemplo, para a indicação de funcionários da Embrapa, que desenvolve transgênicos e tem interesse na aprovação comercial, ou membros do CIB, que é entidade científica e tem representantes de outras empresas", afirma.
Ele também diz que a minuta não torna clara a necessidade de haver representantes de todas as áreas (saúde humana, saúde animal, alergologia, toxicologia, meio ambiente, entre outras), e propõe que as decisões da CTNBio, que pelo decreto são definidas maioria simples, sejam tomadas somente com maioria absoluta. "Pela regra atual, se numa votação apenas um especialista for contrário à liberação devido a problemas que o produto causará em uma área específica, mesmo assim o produto será aprovado".
A AS-PTA também defende maior transparência nas decisões da CTNBio, com audiências públicas e submissão dos projetos de liberação comercial à consulta pública. Ele lembrou o caso recente da Monsanto, que não enviou à Comissão Européia dados sobre o estudo que comprovava que seu milho MON 863 causou danos à saúde de ratos.
Alda Lerayer, secretária-executiva do Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB), disse que a escolha dos cientistas para participar da CTNBio ajuda a tirar o caráter político e fundamentalista das decisões sobre transgênicos. "A definição da nova CTNBio e a criação do Conselhão, definidos pelo decreto, dão um caráter mais profissional às discussões", disse. Ela afirmou, ainda, que a regulamentação demora mais do que o desejado e que isso afeta a credibilidade do Brasil no mercado externo.
Contexto
O Departamento de Agricultura da Tailândia quer que o Greenpeace envie seu estudo que comprova que o mamão papaya transgênico testado em uma estação de pesquisa de Khon Kaen estava contaminado com um gene de resistência ao antibiótico tetraciclina, que causa riscos à saúde humana. Segundo o governo do país, que ainda não aprovou o uso comercial do mamão transgênico, a ONG ainda não mostrou provas de suas investigações, informou o "Financial Times". Segundo o Greenpeace, o estudo foi feito em junho de 2004 e, à época, o governo da Tailândia disse ter destruído as plantas transgênicas, mas foram encontradas árvores geneticamente modificadas em duas províncias do país neste ano.
Conselho de informações sobre Biotecnologia, Internet, 6-7-05