Brasil: derrubada lei de rotulagem de transgênico no PR
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei paranaense 14.861/05, que regulamenta o direito à informação quanto aos alimentos que contenham organismos geneticamente modificados
As normas foram atacadas na Adin 3.645 com a alegação de que o Paraná extrapolou sua competência. O partido alega que a norma confronta com o decreto federal 4.680/03, que regula o tema.