Brasil: Proposta retira da CTNBio decisão sobre transgênicos por Herton Escobar

Prensa



Agência Estado, Brasil, 15-3-03
http://www.estadao.com.br/ciencia/noticias/2003/mar/15/100.htm

Proposta retira da CTNBio decisão sobre transgênicos

Por Herton Escobar

São Paulo - A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), criada durante o governo Fernando Henrique para julgar a segurança de organismos transgênicos, passará a atuar apenas como órgão consultivo, ficando a cargo dos ministérios decidir sobre a liberação de produtos geneticamente modificados em suas respectivas esferas.

Esta é a essência de uma proposta de decreto elaborada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e encaminhada para análise da comissão interministerial sobre transgênicos do atual governo. "Há um consenso entre os ministérios de que é preciso dar à CTNBio um caráter consultivo, em substituição ao atual caráter vinculativo", disse ao Estado o ministro de Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, durante visita a São Paulo.

A proposta, na prática, significa enfraquecer a CTNBio, que, pela legislação atual, tem autoridade máxima para determinar, caso a caso, a biossegurança de organismos geneticamente modificados (OGMs) - plantas, animais e medicamentos. Uma vez que é emitido um parecer, os ministérios podem pedir esclarecimentos ou sugerir mudanças, mas a palavra final é sempre da comissão.

"Hoje, com ou sem amparo legal, as decisões da comissão têm caráter vinculante", disse o ministro. Essa autoridade, entretanto, vem sendo contestada desde que a comissão deu parecer favorável ao plantio de soja transgênica no País, em 1998, sem exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima).

Na avaliação de Amaral, o parecer da CTNBio deve servir como uma opinião técnica, que pode ou não ser acatada pelos respectivos ministérios. "Se uma situação fere o meio ambiente, isso tem de ser uma decisão do Ministério do Meio Ambiente."

A CTNBio é formada por 18 membros titulares e 18 suplentes, incluindo 8 técnicos cientistas, representantes de seis ministérios - MCT, Saúde, Meio Ambiente, Educação, Relações Exteriores e Agricultura -, da sociedade civil (direitos do consumidor) e do setor empresarial. Mas o fato de os ministérios já estarem representados na comissão não é suficiente, segundo Amaral.

"É um coletivo muito grande, no qual um ministério isolado não tem peso", argumentou o ministro. "As decisões podem ser tomadas, inclusive, em desacordo com os pareceres técnicos."

Para Amaral, a polêmica em torno dos transgênicos é resultado de uma "total omissão" da administração passada sobre o tema. "O governo não tomou a decisão que um Estado precisa tomar, de ser contra ou a favor", desafiou o ministro. "O Estado tem de ter uma política definida."

Ao mesmo tempo em que a decisão sobre a segurança dos transgênicos foi entregue à CTNBio, disse, o governo não criou mecanismos legais e de fiscalização necessários para colocar as decisões da comissão em prática. Ele cita, por exemplo, a falta de normas claras de rotulagem e de multas ou penalidades para aqueles que infringirem a legislação.

"Encontramos um Estado desaparelhado", disse Amaral. "A primeira providência que o governo está adotando, por meio da Advocacia-Geral da União, é no sentido de preparar uma proposta de norma legal que dê instrumentos ao Estado para exercer esse papel fiscalizador."

Até o fim do mês, todos os ministérios deverão indicar representantes para a comissão, que também terá um novo presidente, escolhido pelo ministro Amaral a partir de uma lista tríplice.

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