Brasil: Lula veta venda de algodão transgênico plantado ilegalmente
Presidente aprovou, no entanto, projeto que reduz quórum da CTNBio exigido para liberação comercial de sementes geneticamente modificadas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, com vetos, o projeto que reduz o quórum da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) exigido para liberação comercial de sementes geneticamente modificadas. O presidente vetou um dos artigos do projeto, que liberava o beneficiamento e venda de algodão transgênico ilegalmente plantado no País e que havia sido apreendido pelo Ministério da Agricultura, em 2006.
A decisão do presidente, tomada no último dia de prazo permitido por lei, na prática representa uma vitória para pesquisadores e uma derrota para ambientalistas. Incluindo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Agricultores ficaram no empate. Não conseguiram o precedente da venda de algodão irregularmente plantado no País -- como ocorreu no passado com a soja -, mas, ao mesmo tempo, tiveram a garantia de que processos na CTNBio agora obedecerão critérios mais flexíveis.
A nova regra poderá ser colocada em prática nesta quinta-feira mesmo, numa reunião da CTNBio. Na pauta do encontro da comissão, está prevista a votação em plenário de um processo para liberação comercial de milho transgênico, desenvolvido pela Bayer.
Caso o roteiro do encontro seja mantido, já valerá a regra de que, com a maioria dos votos de membros da comissão, a liberação comercial é aprovada. Pela regra original, que vigorava até ontem, era exigido que dois terços dos integrantes da comissão votassem pela aprovação. Desde que a CTNBio retomou seus trabalhos, em janeiro do ano passado, nenhum processo de liberação comercial de sementes transgênicas foi aprovado.
Mudança do quórum
A mudança do quórum da CTNBio há tempos vinha sendo defendida tanto por pesquisadores quanto por integrantes dos Ministérios da Agricultura e da Ciência e Tecnologia. Uma minuta de decreto ficou meses em estudo no Ministério da Casa Civil, contendo justamente esta alteração.
O problema, no entanto, era administrar o desgaste que tal medida provocaria diante da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que sempre defendeu a manutenção do quorum de dois terços. A solução encontrada foi enxertar, numa Medida Provisória sobre a distância mínima exigida entre áreas de plantio de transgênicos e unidades de conservação, o artigo alterando o quórum.
A mudança foi feita na Câmara. Além de acrescentar o artigo da CTNBio, deputados aproveitaram para incluir uma regra para permitir o beneficiamento de algodão irregularmente plantado no País, que havia sido confiscado pelo Ministério da Agricultura. As alterações foram aprovadas sem dificuldades na Câmara e mantida no Senado.
Nesta quarta, na justificativa do veto, o presidente afirmou que a liberação do algodão abriria um perigoso precedente para comercialização de sementes transgênicas irregularmente plantadas no País. Um caminho que havia sido trilhado no passado pela soja transgênica, plantada irregularmente.
Desde a edição da Medida Provisória, integrantes do Ministério do Meio Ambiente estavam seguros de que, qualquer alteração sofrida no texto durante a tramitação no Congresso seria vetada pelo presidente. A promessa que segundo ambientalistas foi feita por Lula, foi cumprida pela metade. No dia em que a proposta foi submetida à análise no plenário do Senado, a Marina se referiu à proposta como "projeto geneticamente modificado". Ao Estado, ela disse estar convicta de que, mesmo se passasse no Senado, a medida seria vetada pelo presidente.
Apesar das facilidades alcançadas pelo projeto, o presidente da CTNBio, Walter Colli, está convicto de que somente uma das várias pedras do caminho foram retiradas. Isso porque grupos contrários à aprovação comercial de transgênicos retomaram um caminho muito usado antes da edição da Lei de Biossegurança: recorrer à Justiça.
O primeiro passo nesta estratégia foi dado ano passado, com uma liminar impedindo que o plenário da CTNBio julgasse a aprovação do milho geneticamente modificado produzido pela Bayer. A liminar exigia que uma audiência pública fosse realizada. A exigência foi cumprida anteontem, mas não satisfez ambientalistas. Isso porque, na audiência, foram discutidos projetos envolvendo a liberação comercial de seis sementes transgênicas e não apenas uma delas. O Ministério Público anteontem mesmo afirmou que iria ingressar na Justiça com um pedido de anulação da audiência.
Além de questionar a validade da audiência, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública para afastar o cientista Walter Colli da presidência da CTNBio. O argumento é de que sua indicação não seguiu o ritual exigido em lei.
A Justiça, no entanto, ainda não se manifestou sobre este pedido. Mas caso Colli tenha de ser afastado, há quem afirme que todos os atos por ele comandados terão de ser anulados. O que seria voltar a estaca zero, na área de biossegurança.