Brasil: Anvisa propõe consulta pública para controlar liberação de transgênicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entidade ligada ao Ministério da Saúde, disponibilizou, por meio do site Anvisa, um sistema de consulta pública que pretende definir padrões para procedimentos de avaliação de segurança dos organismos geneticamente modificados (OGMs). A consulta ficará aberta até o dia 10 de setembro
O documento intitulado “consulta pública de número 63” propõe 119 questões que permitirão avaliar se os dados apresentados pelos interessados em obter liberação comercial de produtos com OGM comprovam ou não a segurança de uso para o consumo humano. Essas questões estão divididas em quatro áreas de análise: modificação genética, organismos receptores, segurança alimentar e qualidade nutricional. A sociedade deve opinar dizendo se concorda ou não com os pontos a serem avaliados e pode sugerir mudanças nos mesmos.
O diretor-presidente da Anvisa, Cláudio Maierovitch, explicou que a pesquisa contribuirá para a determinação do sistema de análises a ser seguido pelos técnicos da Agência dentro da Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS), do Ministério da Saúde. A CBS, a pedido da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), avalia os processos relativos a pedidos de liberação comercial de alimentos geneticamente modificados. A Anvisa, no entanto, não tem poder de decisão, uma vez que a liberação para o consumo humano fica sob a responsabilidade da CTNBio.
Participação – As contribuições à Consulta Pública 63 podem ser enviadas, até o próximo dia 10 de setembro, para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência-Geral de Alimentos, SEPN 511, Bloco "A", Edifício Bittar II, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70.750.546; para o endereço eletrônico: gacta@anvisa.gov.br ou pelo fax: (61) 3448-6274.
Veja a cronologia da CTNBio
24/03/2005
Sancionada Lei de Biossegurança, com regras para pesquisa, plantio e comercialização de organismos geneticamente modificados.
23/11/2006
O primeiro processo para liberação comercial de transgênico é avaliado pela CTNBio. A comissão nega autorização de uso comercial de uma vacina
contra a doença de Aujelszky, feita com vírus modificado e usada em porcos e cavalos.
14/12/2006
Juiz federal do Paraná determinou que a CTNBio suspendesse as análises do pedido de liberação do milho transgênico Liberty Link, da Bayer. A
liminar chegou à CTNBio pouco antes da votação. A medida determinava que o processo somente poderia ser retomado depois de uma audiência pública sobre o assunto.
21/03/2007
O presidente Lula aprovou o projeto que reduz o quórum da CTNBio exigido para liberação comercial de sementes geneticamente modificadas. Ao invés de maioria qualificada, passou a ser exigida apenas maioria absoluta.
19/04/2007
Por determinação de uma liminar concedida na 2ª Vara da Justiça Federal, a sessão da CTNBio teve de ser realizada a portas abertas.
16/5/2007
Por 17 votos favoráveis e 4 contrários, o milho transgênico resistente a herbicida glufosinato de amônio, produzido pela Bayer, teve seu uso comercial liberado pela
CTNBio. Foi a primeira liberação comercial de organismos geneticamente modificados desde a Lei de Biossegurança e da nova composição da CTNBio, que passou a se reunir em fevereiro de 2006.
18/06/2007
Justiça Federal do Paraná proibiu em decisão liminar a CTNBio de liberar qualquer variedade de milho transgênico para fins comerciais. A medida exigia que, antes da liberação, fosse finalizado um plano de monitoramento do plantio - cujo objetivo é avaliar e detectar qualquer problema provocado pelo uso de sementes transgênicas.
Fontes: Radiobras e Assessorias de Comunicação da Anvisa e CTNBio