A nova legislaçao de sementes e mudas no Brasil e seus impactos sobre a agricultura familiar
A entrada em vigor da nova Lei de Sementes e Mudas trouxe consigo impactos sobre a agricultura familiar que se manifestam de diferentes maneiras. Esta lei foi formulada como marco regulador das atividades das grandes empresas do setor e trata da agricultura familiar apenas na forma de exceções. Mesmo assim, os dispositivos voltados para este público trazem importantes avanços quando comparados à legislação anterior e ainda não foram devidamente assimilados pelas organizações. Possibilidades reais de contornos a muitos dos problemas diagnosticados junto a organizações da agricultura familiar foram identificadas na própria legislação
Grupo de Trabalho sobre Biodiversidade
Articulação Nacional de Agroecologia
FLAVIA LONDRES Eng. Agrônoma
Outubro de 2006
Este texto pretende abordar as dificuldades que agricultores e agricultoras familiares e em transição para a agroecologia no Brasil vêm enfrentando na adequação à nova Lei de Sementes e Mudas, buscando, quando possível, indicar propostas para resolvê-las. Ele tem origem na percepção do Grupo de Trabalho sobre Biodiversidade da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) de que algumas experiências relevantes da agricultura familiar brasileira começam a sofrer problemas provocados pelo novo marco legal. Esta percepção motivou a organização a propor uma análise mais cuidadosa sobre a questão. Este trabalho resulta da sistematização e análise de um mapeamento das dificuldades que vêm sendo enfrentadas por agricultores familiares e suas organizações com relação à nova legislação, que é apresentado após breve contextualização sobre o cenário legal que hoje orienta a produção e o
comércio de sementes e mudas no País.
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