Brasil: comissão vai adotar audiências públicas para evitar liminares
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) pode ficar ainda mais lenta no ano que vem nas liberações comerciais de organismos geneticamente modificados (OGMs)
Impedidos de votar a liberação do milho Liberty Link, da Bayer CropScience, por força de uma liminar que exigiu a realização de audiência pública para deliberar sobre o produto, os membros da comissão decidiram estabelecer o procedimento como padrão em 2007.
“É uma saída política que a CTNBio está tomando, a contragosto, para evitar que liminares como essa voltem a interromper os trabalhos”, diz o advogado Antonio Monteiro, sócio responsável pela área ambiental do Escritório Pinheiro Neto Advogados e membro do Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB). Para ele, a medida liminar da Justiça do Paraná em relação ao milho da Bayer é uma “interferência indevida do Judiciário”.
A convocação de uma audiência pública precisa ser divulgada no Diário Oficial da União com 30 dias de antecedência, o que diminui as chances de haver liberações já na primeira reunião da CTNBio em 2007, em fevereiro. Mas Monteiro acredita que, apesar de tornar o processo mais lento, a realização de audiências, a priori, é uma proteção contra barreiras jurídicas, embora a legislação de biossegurança não exija esse tipo de evento para uma liberação comercial.
“Não tenho dúvidas de que, se não forem tomados cuidados, essas audiências vão se transformar em tumultos”, prevê o advogado.
Justamente por isso, a comissão deverá limitar a participação nas audiências a entidades e pessoas com argumentos científicos comprovados sobre o transgênico em questão — o que, por si só, pode representar um risco de confusão no acesso às audiências.
O ministro da Agricultura, Luis Carlos Guedes Pinto, afirmou na sexta-feira que espera que a Advocacia Geral da União (AGU) e que os técnicos do governo avaliem a liminar paranaense. “A legislação atual delega à CTNBio a tomada de decisões”, disse. “Decisões como essa [liminar] preocupam porque colocam em risco o desenvolvimento da agricultura brasileira”.