Brasil: manifesto pela titulação coletiva das terras remanescentes de quilombo da Ilha da Marambaia

No entanto, desde que a Marinha de Guerra do Brasil instalou o Centro de Adestramento da Ilha da Marambaia (Cadim) em 1971, a população passou a sofrer com os treinamentos militares e as privações dos direitos fundamentais, como o de ir e vir, de moradia e o de acesso a serviços públicos antes oferecidos.

Apesar desse quadro de autoritarismo, temos a nosso favor o artigo 68 da Constituição de 1988, o Decreto n. 4.887/03, de autoria do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, e a certidão de reconhecimento da Fundação Cultural Palmares como comunidade remanescente de quilombo. Porém, a titulação de nossas terras está sendo ameaçada pelas articulações políticas de alguns representantes da Marinha, que vêm fazendo pressão junto ao Governo Federal para que nosso direito coletivo não se concretize.

Por isso, lançamos este manifesto para mobilizar a sociedade civil, que, junto conosco, não deve permitir que um direito constitucional sucumba aos interesses militares. A lei está do nosso lado e deve ser cumprida.

ILHA DA MARAMBAIA - TERRA DE QUILOMBO - TITULAÇÃO JÁ!

Assinam

Associação de Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia (ARQIMAR)
Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (ACQUILERJ)
Coordenação Nacional das Comunidades de Quilombos (CONAQ)
KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço
Projeto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (DESC/FASE)
Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP)
CRIOLA
Centro Pelo Direito à Moradia Contra Despejos (COHRE)
Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá (GDASI)
Justiça Global
Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP)
Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ)
Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC)
Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
HUMANITAS - Organização para Direitos Humanos e Cidadania

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Carta ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região em defesa dos Direitos Constitucionais da Comunidade Quilombola da Ilha da Marambaia

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2007

Apoio pela manutenção da Sentença de 1º Grau expedida nos autos da Ação Civil Pública nº2002.51.11.000118-2 e seus efeitos, em defesa dos Direitos Constitucionais da Comunidade Quilombola da Ilha da Marambaia, Mangaratiba/RJ.

Ao sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Desembargador Federal Joaquim Antonio Castro Aguiar
Tels: 0xx.21. 2276.8177
Fax: 0xx.21.2223.2967
(20º andar)

Ao sr. Desembargador Federal Presidente em exercício da 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região
Dr. Frederico Gueiros
e aos Srs. Desembargadores Federais
Dr. Benedito Gonçalves
Dr. Rogério Carvalho
Dra. Juíza Federal convocada sra. Valéria Medeiros de Albuquerque

6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região
Rio de Janeiro - RJ
Rua do Acre 80 – 80 andar – Anexo 1
Subsecretaria (8º andar - Anexo I) CEP 20081-000
Telefone:(21)2276-8358;Fax:(21)2276-8656
E-mail: rb.vog.2frt@pset6bus

Solicitamos aos excelentíssimos Desembargadores Federais que mantenham a sentença de 10 grau nos autos da Ação Civil Pública nº2002 .51.11.000118-2tendo em vista garantir os Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA ILHA DE MARAMBAIA .

O vasto material antropológico, jurídico e histórico já produzido, bem como o teor do relatório da dita sentença, só reafirmam que os Quilombolas da Marambaia, por seu modo de vida tradicional, preservam o patrimônio histórico (ruínas e memória) e território étnico que ocupam há mais de 150 anos, em regime de uso comum e respeito aos ciclos de cultivo da terra e da extração marinha.

No entanto, desde que a Marinha de Guerra do Brasil instalou o Centro de Adestramento da Ilha da Marambaia (Cadim) em 1971, a população passou a sofrer com os treinamentos militares e as privações dos direitos fundamentais, como o de ir e vir, de moradia adequada e o de acesso a serviços públicos antes oferecidos.

Diante desse contexto e com base no art. 68 da Constituição, no Decreto n. 4.887/03, na certidão de reconhecimento da Fundação Cultural Palmares, na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e na memória legitimadora dos moradores, entendemos que a regularização do título coletivo da terra, indiviso e inalienável não só dará posse legítima às famílias seculares que ali habitam, mas também preservará o ambiente e sua sustentabilidade, e manterá a ilha fora do alcance da especulação imobiliária.

Atenciosamente,
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Responsável pela Instituição
INSTITUIÇÃO

Entidades que integram a Campanha Marambaia Livre!

Associação de Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia (ARQIMAR)
Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (ACQUILERJ)
Coordenação Nacional das Comunidades de Quilombos (CONAQ)
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
Projeto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais da FASE
(DESC/FASE)
Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP)
CRIOLA
Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola
Centro Pelo Direito à Moradia Contra Despejos (COHRE)
Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá (GDASI)
Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ)
Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP)
Justiça Global
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC)
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Grupo Tortura Nunca Mais
HUMANITAS - Organização para Direitos Humanos e Cidadania

Mais informação : Campanha Marambaia Livre! / rb.gro.ainoniok@qo