Organizações da Sociedade Civil denunciam Brasil por descumprimento de legislação internacional sobre biossegurança

É a primeira vez que uma denúncia como esta é realizada no âmbito do Protocolo de Biossegurança. Para as organizações, em se tratando de país megabiodiverso e grande exportador de alimentos, o comportamento do governo brasileiro representa riscos para o Planeta.

A denúncia revela que o Brasil descumpriu aspectos fundamentais do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Dentre os fatos denunciados, destaca-se a não adoção de medidas para evitar riscos à biodiversidade e à saúde humana e a inexistência de estudos sobre o impacto do milho transgênico no meio ambiente brasileiro, o que é obrigatório, segundo o Protocolo de Cartagena. As entidades baseiam-se em dados da ANVISA e do IBAMA que pedem que sejam suspensas as decisões que liberaram o plantio de milho transgênico no País. As organizações também denunciam a inação do Governo Federal ante aos plantios ilegais e ainda o descaso com a decisão da última MOP, que determina, quando possível, a identificação dos carregamentos com OVMs (organismos vivos modificados) destinados a exportação.

Para Maria José da Costa, da Via Campesina “o Governo Brasileiro está desrespeitando os agricultores e colocando em risco a agrobiodiversidade da qual dependemos. Esta irresponsabilidade do Governo afeta todo o planeta, já que o Brasil é grande detentor de biodiversidade, sendo que é centro de origem do algodão e de diversidade do milho. Os movimentos camponeses do Brasil continuarão lutando contra a liberação dos transgênicos e os interesses das transnacionais da biotecnologia”.

Para Andrea Salazar, do IDEC “O Governo Federal não poderia simplesmente ter desconsiderado o parecer das agências públicas federais de saúde e meio ambiente. É muito grave que ANVISA e IBAMA tenham apontado várias questões de extrema gravidade e que estas questões tenham sido ignoradas pelo Governo. Isso representa um claro descumprimento do Protocolo, que obriga os países a tomarem medidas eficazes para evitar ou reduzir ao máximo os riscos para a Saúde e ao Meio Ambiente. A postura do Brasil põe em risco consumidores brasileiros e de mundo todo, já que o Brasil é um grande exportador de alimentos”.

Sobre os movimentos transfronteiriços ilegais, destaca Gabriel Fernandes da AS-PTA “O Governo Brasileiro nunca tratou com a devida seriedade a análise de risco no Brasil. Legalizou com decisões absurdas os plantios ilegais desconsiderando totalmente os direitos dos agricultores e consumidores que não querem plantar e consumir transgênicos. O Protocolo é muito claro ao determinar a obrigatoriedade de medidas para conter o contrabando ilegal, mas o Governo Brasileiro sempre fez o oposto”.

Darci Frigo, da Terra de Direitos, afirma que “descumprindo o Protocolo e também a legislação nacional, o Governo Brasileiro está incentivando ilegalidades e desrespeitando direitos das comunidades locais e consumidores.”

As organizações solicitam, na denúncia, que o Comitê de Cumprimento receba as informações e documentos oficiais, analise e notifique o Brasil sobre o descumprimento das normas.

1. Quem fez a denúncia?

A denúncia foi formalizada por 06 organizações brasileiras:
ANPA - Associação Nacional de Pequenos Agricultores, associação civil sem finalidade lucrativa com sede em São Miguel do Oeste, Santa Catarina, que congrega cerca de 100 associações e cooperativas de pequenos agricultores em todo o Brasil, envolvendo direta e indiretamente, mais de 80.000 pequenos agricultores;

AS-PTA – Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa, associação civil, instituição de utilidade pública e de caráter filantrópico, com sede Rio de Janeiro, e que tem como objetivo a promoção do desenvolvimento da agricultura brasileira com base nos princípios da agroecologia e no fortalecimento da agricultura familiar;
Terra de Direitos, organização civil pelos Direitos Humanos, sem fins lucrativos, com a finalidade precípua de defesa dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, com sede em Curitiba, Paraná;

IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, associação civil sem finalidade lucrativa e apartidária, tem como objetivo a defesa dos consumidores, na sua acepção mais ampla, representando-o nas relações jurídicas de qualquer espécie, inclusive com o Poder Público;

Greenpeace Brasil: organização internacional

AAO: Organização que reúne agricultores e consumidores de produtos orgânicos, com sede em São Paulo.

2. O que é o Protocolo de Cartagena?

O Protocolo de Cartagena é um acordo internacional no âmbito da Convenção de Diversidade Biológica da ONU que tem como objetivo proteger a diversidade biológica e também a saúde humana frente aos riscos dos transgênicos, considerando os movimentos transfronteiriços de espécies transgênicas. Está em vigor desde 2003 e tem 143 países membro.

3. O que é o Comitê de Cumprimento do Protocolo de Cartagena?

O Comitê de Cumprimento é um órgão do Protocolo, formado por 15 membros e que tem como objetivo contribuir para que as partes implementem o Protocolo e também analisar e determinar providências em casos de descumprimento.

4. Quais as conseqüências para o Brasil?

Não se sabe ao certo, porque a denúncia é inédita e também porque ainda está em discussão as medidas específicas cabíveis em caso de descumprimento do Protocolo de Cartagena. De qualquer forma, o desrespeito do governo brasileiro é constrangedor e deve servir de alerta para o Planeta, devido às características do Brasil de megabiodiversidade e de grande exportador de alimentos.

Fuente: rb.gro.atpsa@socinegsnartedervil