Brasil: requião quer respeito ao princípio da precaução nas normas para transgênicos
O governador Roberto Requião enviou nesta quinta-feira (9) à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, ofício no qual ressalta que o princípio da precaução deve nortear a consulta pública que a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza sobre análise dos riscos à saúde humana dos alimentos geneticamente modificados
A consulta será encerrada nesta sexta-feira (10) e será base para os padrões de segurança para alimentos com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs).
Requião lembra que a consulta atende a legislação vigente – Instrução Normativa nº 1 da Casa Civil da Presidência da República - e que, sobretudo, a população tem o direito de saber a composição dos alimentos. “A adoção do princípio da precaução, recomendada por tratados internacionais, deve nortear o ordenamento jurídico em relação aos alimentos que contêm Organismos Geneticamente Modificados (OGMs)”, destaca Requião. A definição dos padrões de segurança pela Anvisa é um dos pontos necessários para implantação de um plano nacional de identificação dos produtos que possam conter transgênicos.
Para o coordenador do Grupo de Trabalhos sobre Transgênicos da Casa Civil, Alvaro Rychuv, a definição desses padrões pela Anvisa é um importante passo para a consolidação da rotulagem de OGMs. “A Anvisa pretende estabelecer essas normas para atender uma demanda social”, afirma ao lembrar que o Paraná já possui regulamentação específica para identificação de alimentos com OGMs.
Segundo o gerente de Ações de Ciência e Tecnologia da Anvisa, Lucas Medeiros, a consulta é o resultado do trabalho de um grupo de especialista em saúde que estabeleceu critérios a serem avaliados na consulta pública. A Consulta Pública 63 propõe 119 questões que permitirão avaliar se os dados apresentados pelos interessados em obter liberação comercial de produtos com OGM comprovam ou não a segurança de uso para o consumo humano.
Essas questões estão divididas em quatro áreas de análise: modificação genética, organismos receptores, segurança alimentar e qualidade nutricional.
Os critérios previstos na consulta serão base para atuação da Anvisa na Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS) do Ministério da Saúde. A CBS avalia os pedidos de liberação comercial de alimentos geneticamente modificados, a pedido da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio).