Brasil: na contramão da transparência pública

Em vigor desde o último dia 16, a lei tem como objetivo fazer valer o princípio constitucional de que publicidade é regra e sigilo é exceção no que diz respeito a informação pública. O titular do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), entre outros, assina o decreto regulamentador, sendo que a página eletrônica de sua pasta já apresenta acesso ao sistema, além de diferentes documentos de gestão, auditoria etc. disponibilizados. Vinculada ao mesmo MCT, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, segue, por ora, imune. Mais: imuniza-se à modernidade.

Na reunião que terminou ontem, alguns de seus integrantes foram instados a devolver processos que estão analisando. São membros que não assinaram regra interna flagrantemente ilegal que determina que só aquele que assinou termo de confidencialidade poderá ter acesso e analisar dossiês contendo informação sigilosa. Os pedidos de sigilo são apresentado pela empresa requerente e concedidos ou não pela CTNBio. Mais sim do que não, embora a Comissão ainda não saiba definir o tipo de informação que deve ser considerada sigilosa. Enquanto isso, a tendência, que muito agrada às empresas, é que um documento que contenha informação sigilosa passe a ser considerado documento sigiloso. Diferença nada sutil, dado que num documento sigiloso cabem estudos de avaliação de risco, de desempenho agronômico, de segurança alimentar e assim por diante.

Ao defender a regra do sigilo, a consultora jurídica da Comissão Lídia Amaral chegou a anunciar que pediria ao presidente o recolhimento dos documentos. O doutor Flavio Finardi foi então desafiado por membros que não assinaram o tal termo de confidencialidade a pedir por escrito a devolução dos dossiês, mas optou por dizer que o assunto pode voltar a ser tratado na próxima reunião do colegiado.

Nessa mesma reunião entrou na pauta de liberação comercial uma variedade de milho da empresa Dow resistente aos herbicidas 2,4-D e glufosinato de amônio. O primeiro é desruptor endócrino e potencial carcinogênico. O segundo já tem data marcada para banimento na União Europeia. Seus processos contêm informações (ou documentos) sigilosos.

Assembleia Legislativa do PR derruba veto de Beto Richa ao PL da Agroecologia

Em votação realizada na última terça-feira (15/05), a Assembleia Legislativa do Paraná derrubou veto do governador Beto Richa ao Projeto de Lei que favorece a agricultura familiar por meio da agroecologia. Dos 41 votos, 39 foram contrários ao veto do governador.

Entidades da sociedade civil e movimentos sociais realizaram mobilização na última semana pela derrubada do veto. Trata-se de uma importante vitória de todo o movimento agroecológico e organizações da agricultura familiar. A questão deverá continuar a ser acompanhada de perto, para que a Lei possa ser regulamentada e implementada.

Terra de Direitos, 16/05/2012.

Fuente: AS-PTA