Brasil: Idec alerta para liberação de transgênicos

Prensa


Agência Estado - Ciência e Meio Ambiente, Brasil, 20-2-01
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Idec alerta para liberação de transgênicos

São Paulo - O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alerta para as novas medidas ainda neste ano para a liberação dos organismos geneticamente modificados no País. As incertezas em relação aos possíveis males que os transgênicos poderiam causar à saúde e ao meio ambiente preocupam o Instituto.

A primeira medida será a aprovação de um projeto de lei substitutivo pela Comissão Especial dos Transgênicos da Câmara dos Deputados que, segundo o Idec, coloca em risco direitos já consagrados pela legislação brasileira em relação aos consumidores e ao meio ambiente. A votação está marcada para esta quarta-feira.

De acordo com o Instituto, o projeto de lei concederia, por exemplo, plenos poderes à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para liberar os transgênicos.

Com isso, a CTNBio poderia autorizar a liberação até para os organismos modificados que não tenham passado pelo estudo prévio de impacto ambiental. Isso, na opinião da entidade de defesa do consumidor, facilitaria a introdução desses produtos no País, mesmo sem o estudo aprofundado de seus riscos ao meio ambiente e à saúde humana.

A lei em vigor atualmente responsabiliza os órgãos ambientais e não a CTNBio, pelo controle desse tipo de aprovação. A competência cabe a órgãos como o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Por isso, o Idec considera esta alteração um retrocesso. Caso seja aprovado pela Comissão, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

No próximo dia 25 de fevereiro, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região do Distrito Federal decidirá sobre a ação civil pública que proibiu a comercialização e o plantio dos transgênicos no País. Segundo a ação, proposta pelo Idec, a liberação de espécies transgênicas apenas poderia ser admissível depois que fossem feitos estudos sobre seus riscos ao meio ambiente e à saúde humana.

E, caso a Justiça decida pela liberação, a ação pede que os produtos com substâncias geneticamente modificadas tragam esta informação no rótulo, conforme manda o Código de Defesa do Consumidor. O Idec informa ainda que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deve aprovar uma resolução que estabelece critérios para o licenciamento ambiental dos organismos modificados.

O documento reunirá os procedimentos necessários para analisar se determinada variedade transgênica de milho ou de soja pode ser liberada e regulamentará a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental para a liberação. A decisão do órgão deve ocorrer na reunião ordinária prevista para o dia 28 de março.
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